A multa por bafômetro é aplicada quando o motorista apresenta concentração de álcool acima do limite legal no teste do etilômetro, conforme o art. 165 do CTB. A infração é classificada como gravíssima e pode resultar em multa multiplicada por dez, suspensão da CNH e retenção do veículo.
Multas de Trânsito em São Paulo
Advogado Bafômetro Multa São Paulo: Defesa e Recurso
Advogado bafômetro multa São Paulo: recusa ou resultado positivo no teste? Saiba como funciona a defesa administrativa dessa infração de trânsito.
Quando procurar um advogado para bafômetro e multa em São Paulo?
Um advogado especializado em trânsito deve ser procurado assim que o motorista recebe a notificação da autuação por bafômetro, já que o prazo para apresentar defesa é contado a partir desse recebimento. A análise do auto de infração, do laudo do etilômetro e do procedimento da abordagem é essencial para verificar eventuais irregularidades formais.
Entre os pontos comumente avaliados estão a calibração do equipamento, o registro correto dos dados na notificação e o cumprimento dos procedimentos previstos para a lavratura do auto. Qualquer inconsistência nesses elementos pode ser levantada em defesa administrativa ou recurso à JARI.
Quais são as penalidades previstas para essa infração?
A infração relacionada ao bafômetro é classificada como gravíssima pelo CTB e prevê multa multiplicada por dez, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. A base legal está nos artigos 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997, que tratam, respectivamente, da constatação de embriaguez e da recusa ao teste.
Além da multa e da suspensão da CNH, a medida administrativa prevista inclui o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo no momento da autuação, conforme o procedimento estabelecido pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro.
Como funciona a defesa administrativa da multa por bafômetro?
A defesa administrativa consiste em apresentar, dentro do prazo indicado na notificação, argumentos e documentos que contestem a validade do auto de infração perante o órgão autuador ou a JARI. O objetivo é demonstrar eventuais vícios formais ou materiais no procedimento que resultou na aplicação da multa.
A análise técnica do caso considera o laudo do etilômetro, o registro da abordagem e a observância dos trâmites legais pelos agentes de trânsito. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os fundamentos aplicáveis a cada situação de autuação.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro é enquadrado como infração gravíssima pelo CTB, com reflexos diretos na CNH.
Base legalArt. 165 e art. 165-A do CTB
O art. 165 trata da constatação de embriaguez ao volante; o art. 165-A equipara a recusa ao teste às mesmas penalidades previstas.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa gravíssima multiplicada por dez, conforme previsto para a infração descrita no art. 165 do CTB.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa, a penalidade administrativa prevista inclui a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de doze meses.
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