Se o proprietário do veículo não indicar o condutor infrator dentro do prazo estabelecido na notificação, é autuado por infração gravíssima, com lançamento de pontos em seu próprio prontuário e aplicação de multa, além de manter a responsabilidade pela infração original ainda não identificada.
Infrações de Trânsito
Multa por Não Indicar Condutor (NIC)
A multa por não indicar condutor (NIC) pode gerar pontos e valor alto na CNH. Entenda a base legal, os prazos e como evitar complicações.
O que é a multa por não indicar condutor (NIC)?
A multa por não indicar condutor (NIC) é a penalidade aplicada ao proprietário do veículo que deixa de identificar, dentro do prazo legal, quem estava conduzindo o veículo no momento de uma infração de trânsito. Ela existe para garantir que o responsável real pela infração seja identificado e responsabilizado.
Essa obrigação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e busca evitar que infrações fiquem sem responsável definido. Quando o proprietário recebe a notificação de autuação e não apresenta o condutor no prazo, a autoridade de trânsito aplica a penalidade diretamente a ele, mesmo que não tenha sido o autor da infração original.
Qual é a base legal e a penalidade aplicada?
A base legal está no art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB, combinado com o art. 258, que define os valores das infrações. A não indicação do condutor é classificada como infração gravíssima, gerando multa e pontuação no prontuário do proprietário do veículo.
Diferente da infração original — que pode ter classificação e valor próprios —, a penalidade por não indicar condutor é autônoma e recai sobre quem descumpriu o dever de colaborar com a identificação. Por isso, mesmo que a infração de trânsito inicial seja de outra natureza, o não cumprimento do prazo de indicação gera consequências específicas e adicionais.
Como e quando apresentar o condutor infrator?
A indicação deve ser feita dentro do prazo informado na notificação de autuação, seguindo o formulário e o canal estabelecidos pelo órgão de trânsito responsável. Cada autuação traz instruções específicas sobre documentos exigidos, forma de envio e prazo de resposta.
É recomendável conferir com atenção a data-limite indicada no documento recebido, pois prazos perdidos costumam ser a principal causa da autuação por não indicação de condutor. Guardar comprovantes de envio também auxilia caso seja necessário demonstrar posteriormente que a indicação foi feita corretamente e dentro do prazo.
É possível recorrer da multa por não indicar condutor?
Sim, cabe apresentação de defesa administrativa quando houver falhas na notificação, prazo insuficiente ou outras irregularidades no processo. A análise de cada caso depende da documentação disponível e das circunstâncias específicas da autuação recebida pelo proprietário do veículo.
A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise de notificações, prazos e possibilidades de defesa relacionadas à multa por não indicação de condutor, sempre com base na legislação vigente.
Tem dúvidas sobre a multa por não indicar condutor (NIC)? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 04/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A infração por não indicar o condutor responsável é enquadrada como gravíssima, por representar descumprimento do dever de colaboração com a fiscalização de trânsito.
Valor da multaR$ 293,47
Corresponde ao valor-base das infrações gravíssimas previsto no art. 258 do CTB, aplicado ao proprietário que não identifica o condutor infrator no prazo legal.
Pontos na CNH7 pontos
A pontuação é lançada no prontuário do proprietário do veículo, e não do condutor que efetivamente cometeu a infração original.
Base legalArt. 257, §§ 7º e 8º, CTB
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece o dever de indicação do condutor infrator e as consequências para o descumprimento desse prazo.
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Perguntas frequentes sobre multa por não indicar condutor NIC
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