Multa de Trânsito em Geral, o Que Fazer Agora

Receber uma notificação de multa de trânsito em geral costuma gerar dúvidas sobre prazos, formas de contestação e riscos de não regularizar a situação. Entender o passo a passo correto evita a perda de prazos e amplia as chances de sucesso em eventual defesa.

Recebi uma multa de trânsito, o que fazer primeiro?

Ao receber a notificação de autuação, o primeiro passo é conferir todos os dados do auto de infração: placa do veículo, data, horário, local e o artigo do CTB indicado como enquadramento. Havendo divergência ou erro formal, é possível apresentar defesa prévia antes da aplicação da penalidade.

A notificação de autuação é apenas o primeiro estágio do processo administrativo. Depois dela, o condutor pode indicar quem estava dirigindo (quando exigido) e, na sequência, receberá a notificação de penalidade, com o valor da multa e a pontuação atribuída à CNH. Cada etapa tem prazo próprio, contado a partir da data de recebimento do documento, e a perda desses prazos pode inviabilizar a contestação.

Como funciona o prazo de defesa prévia e o recurso à JARI?

A defesa prévia deve ser protocolada dentro do prazo indicado na notificação de autuação, questionando o enquadramento, dados do veículo ou vícios no processo de fiscalização. Caso indeferida, ainda cabe recurso administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme previsto nos artigos 285 a 290 do CTB.

Os recursos administrativos de trânsito seguem rito próprio, com possibilidade de reconsideração e, em alguns casos, recurso a instâncias superiores, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). A análise de cada etapa deve observar a fundamentação legal apresentada e as provas disponíveis, como imagens do equipamento de fiscalização e registros do órgão autuador.

O que acontece se a multa não for contestada nem paga?

Não pagar nem recorrer da multa não impede sua cobrança: o débito é inscrito em dívida ativa, soma pontos na Carteira Nacional de Habilitação e pode impedir o licenciamento anual do veículo. Em muitos estados, também é possível protesto extrajudicial e negativação em cadastros de inadimplentes.

O acúmulo de pontos decorrente de multas não contestadas pode levar à suspensão do direito de dirigir, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 261 do CTB. Por isso, avaliar a viabilidade de defesa ou recurso antes de deixar o prazo expirar é uma medida importante para preservar a regularidade da CNH e do veículo.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores na análise de autuações, elaboração de defesas prévias e recursos administrativos perante órgãos de trânsito e JARI.

Tem dúvidas sobre multa de trânsito em geral e o que fazer? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.

Conteúdo revisado em 04/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).