Um advogado bafômetro SP atua analisando a legalidade do procedimento de autuação, incluindo a forma como o teste do etilômetro foi aplicado, a lavratura do auto de infração e o cumprimento das garantias do condutor, para orientar sobre eventual defesa administrativa.
Lei Seca e Trânsito
Advogado Bafômetro SP: Defesa Especializada em Casos de Lei Seca
Advogado bafômetro SP explica o teste do etilômetro e os direitos do motorista. Conheça as penalidades do CTB para embriaguez ao volante.
O que faz um advogado bafômetro SP?
Um advogado bafômetro SP analisa a legalidade do procedimento de autuação por embriaguez ao volante, verificando se o teste do etilômetro foi aplicado corretamente e se as garantias processuais do condutor foram respeitadas. Esse acompanhamento pode ser essencial para avaliar a existência de fundamentos para defesa administrativa ou recurso junto aos órgãos de trânsito.
A atuação envolve análise do auto de infração, da calibração do equipamento utilizado na blitz e da observância dos procedimentos previstos em resolução do CONTRAN. Também é possível avaliar se houve respeito ao direito de recusa do condutor e às consequências administrativas dessa escolha.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os procedimentos aplicáveis em casos de suspeita de embriaguez ao volante.
Quais são as penalidades previstas no CTB?
Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima, prevista no artigo 165 do CTB, sujeita a multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. Essas consequências administrativas se aplicam independentemente de eventual processo criminal decorrente da mesma conduta.
Além da multa, o condutor pode ter a CNH recolhida no momento da abordagem e ficar impedido de dirigir até a regularização da situação. A suspensão do direito de dirigir é aplicada em processo administrativo próprio, com direito a defesa e recurso nas instâncias competentes.
Como funciona a defesa administrativa contra o resultado do bafômetro?
A defesa administrativa consiste em questionar, dentro dos prazos legais, aspectos formais e materiais da autuação, como a calibração do etilômetro, a identificação do agente e o cumprimento do devido processo. O condutor pode apresentar essa defesa perante o órgão de trânsito responsável pela autuação.
Entre os pontos frequentemente analisados estão a data de aferição do equipamento, o preenchimento correto do auto de infração e a observância das normas do CONTRAN sobre o procedimento de fiscalização. A ausência de qualquer desses requisitos pode ser levantada como fundamento de defesa.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo CTB, com reflexos diretos na pontuação da CNH e no direito de dirigir.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool, com aplicação de penalidades administrativas.
MultaR$ 2.934,70
O valor da multa para essa infração é multiplicado por dez em relação à multa gravíssima padrão, conforme previsto no CTB.
Medida administrativaRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Além da multa, o condutor está sujeito à retenção do veículo, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir.
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Perguntas frequentes sobre advogado bafômetro SP
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