Ele avalia a legalidade da abordagem, do laudo do etilômetro e do procedimento adotado pela autoridade, atuando tanto na defesa administrativa contra a multa e a suspensão da CNH quanto na defesa criminal caso o motorista responda pelo crime previsto no art. 306 do CTB.
Direito de Trânsito
Advogado Criminal Trânsito Bafômetro: Saiba Seus Direitos
Advogado criminal de trânsito e bafômetro: entenda seus direitos. Saiba a diferença entre infração administrativa e crime de trânsito.
Quando um advogado criminal de trânsito atua em casos de bafômetro?
Um advogado criminal de trânsito atua sempre que o motorista é submetido ao teste do bafômetro, apresenta recusa ao exame ou é autuado por dirigir sob influência de álcool. Sua atuação abrange a defesa administrativa perante o órgão de trânsito e, quando aplicável, a defesa no processo criminal referente ao crime previsto no art. 306 do CTB.
Essa atuação começa desde o momento da abordagem em blitz, passando pela análise do auto de infração, do laudo pericial e da regularidade do procedimento adotado pela autoridade de trânsito, até eventual acompanhamento em processo administrativo ou judicial.
Quais são as consequências legais do teste do bafômetro positivo ou da recusa?
O resultado positivo ou a recusa ao teste do bafômetro geram, no âmbito administrativo, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme os arts. 165 e 165-A do CTB. Na esfera penal, a conduta pode configurar o crime do art. 306, com detenção de seis meses a três anos e multa.
A infração é classificada como gravíssima e pode ensejar, ainda, medidas administrativas imediatas, como retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, conforme previsto no próprio texto legal.
Como funciona a defesa técnica em casos de embriaguez ao volante?
A defesa técnica analisa a legalidade da abordagem, a validade do laudo do etilômetro, o cumprimento do direito ao silêncio e a existência de outras provas, como exame clínico ou perícia. Um advogado criminal de trânsito verifica se houve algum vício procedimental capaz de invalidar a autuação administrativa ou o processo criminal correspondente.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que cada caso de bafômetro deve ser analisado de forma individualizada, considerando as circunstâncias da abordagem e as provas produzidas pela autoridade de trânsito.
Tem dúvidas sobre advogado criminal de trânsito e bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A conduta de dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste é enquadrada como infração gravíssima pelo CTB, sujeita a medidas administrativas e, conforme o caso, a persecução penal.
Base legalArts. 165, 165-A e 306 do CTB
O art. 165 trata da infração de dirigir sob influência de álcool, o art. 165-A trata da recusa ao teste, e o art. 306 tipifica o crime de embriaguez ao volante.
Multa administrativaMulta multiplicada por dez
O CTB prevê, para as infrações dos arts. 165 e 165-A, multa multiplicada por dez em relação ao valor-base, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Crime de trânsitoDetenção de 6 meses a 3 anos e multa
Quando caracterizado o crime do art. 306 do CTB, a pena prevista é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão para dirigir.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre advogado criminal trânsito bafômetro
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