Advogado de Trânsito Lei Seca: Defesa e Recurso

Um advogado de trânsito lei seca atua na análise de autuações por embriaguez ao volante, orientando sobre defesa administrativa, recursos junto aos órgãos de trânsito e, quando necessário, medidas judiciais. O trabalho envolve verificar a regularidade do procedimento de fiscalização e os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que faz um advogado de trânsito lei seca?

Um advogado de trânsito lei seca analisa o auto de infração, o laudo do etilômetro e as circunstâncias da abordagem para identificar possíveis vícios formais e orientar sobre defesa prévia, recurso administrativo ou medidas judiciais cabíveis, sempre dentro dos prazos legais estabelecidos.

A atuação inclui verificar se houve respeito ao devido processo legal, se o equipamento de medição estava calibrado e se as normas de fiscalização foram seguidas. Também é possível avaliar se a recusa ao teste ou o resultado do exame foram registrados corretamente pela autoridade de trânsito.

Quais infrações a Lei Seca abrange?

A Lei Seca abrange principalmente duas condutas previstas no CTB: dirigir sob influência de álcool (art. 165) e recusar-se a realizar o teste do bafômetro ou exame clínico (art. 165-A). Ambas são classificadas como infrações gravíssimas, com consequências administrativas relevantes.

Nos dois casos, a penalidade prevista envolve multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo, conforme a redação vigente do CTB. A diferença entre as duas condutas está na forma de comprovação: uma depende do resultado do teste, e a outra decorre da própria recusa em realizá-lo.

Como funciona a defesa administrativa e o recurso?

A defesa administrativa e o recurso funcionam por meio de petições apresentadas ao órgão autuador dentro dos prazos indicados na notificação, contestando aspectos formais ou materiais da autuação, como calibração do etilômetro, condução do procedimento e observância das garantias do condutor durante a abordagem.

Após a defesa prévia, caso indeferida, é possível recorrer às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, em instâncias superiores, aos Conselhos de Trânsito. Em determinados casos, também é possível buscar a via judicial para questionar a legalidade da autuação.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os fundamentos técnicos e jurídicos aplicáveis a cada etapa do processo de defesa relacionado à Lei Seca.

Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).