O ideal é buscar orientação assim que a autuação ocorrer, ainda no local da blitz ou logo após, pois há prazos para apresentar defesa prévia e recurso. Quanto antes o advogado analisar o auto de infração e as circunstâncias do caso, maiores as chances de identificar falhas formais ou de procedimento.
Direito de Trânsito
Advogado Defesa Lei Seca: Direitos e Recursos
O advogado de defesa lei seca atua na contestação de autuações por embriaguez ao volante. Também orienta sobre prazos, recursos administrativos e defesa criminal quando cabível.
O que faz um advogado de defesa lei seca?
O advogado de defesa lei seca analisa autuações por dirigir sob influência de álcool ou por recusa ao teste de alcoolemia, verificando a regularidade do procedimento adotado pela autoridade de trânsito e orientando sobre defesa administrativa, recursos e, quando cabível, defesa em processo criminal decorrente do mesmo fato.
Esse profissional acompanha o caso desde a lavratura do auto de infração até eventual julgamento na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou em instâncias superiores, sempre observando os prazos legais e a documentação exigida em cada etapa.
Quais infrações da Lei Seca podem ser contestadas?
Podem ser contestadas as infrações previstas nos arts. 165 e 165-A do CTB — dirigir sob influência de álcool e recusar-se a realizar o teste de alcoolemia — ambas classificadas como gravíssimas, sujeitas a multa e suspensão do direito de dirigir, conforme apuração do órgão competente.
Quando há indícios de que a concentração de álcool ultrapassa o limite estabelecido em lei, o fato também pode configurar o crime previsto no art. 306 do CTB, com penalidade de detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão da habilitação, tramitando em esfera judicial própria e distinta do processo administrativo de trânsito.
Como é conduzida a defesa administrativa e criminal na Lei Seca?
A defesa administrativa é apresentada perante o órgão de trânsito responsável pela autuação, dentro do prazo indicado na notificação, podendo seguir para recurso na JARI e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito. Já a defesa criminal, quando existente, tramita perante o Poder Judiciário, com regras processuais próprias.
O advogado avalia a documentação do auto de infração, eventuais vídeos ou laudos técnicos, o cumprimento dos procedimentos exigidos na abordagem e a coerência entre os registros oficiais, para orientar sobre a estratégia de defesa mais adequada a cada situação.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas autuados em processos administrativos e criminais relacionados à Lei Seca.
Conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração prevista nos arts. 165 e 165-A do CTB, que tratam de dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste de alcoolemia.
Base legalArts. 165, 165-A e 306 do CTB
Conjunto de normas que regulam a proibição de dirigir sob efeito de álcool, a recusa ao teste e o crime de embriaguez ao volante.
Penalidade administrativaMulta e suspensão do direito de dirigir
Aplicada pelo órgão de trânsito após a autuação, independentemente de eventual ação penal decorrente do mesmo fato.
Penalidade penalDetenção de 6 meses a 3 anos
Conforme o art. 306 do CTB, dirigir com concentração de álcool acima do limite legal pode configurar crime de trânsito.
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