Esse profissional atua na defesa de motoristas autuados por infrações relacionadas à embriaguez ao volante, analisando o auto de infração, o laudo do etilômetro ou exame clínico, os prazos de recurso e a regularidade do procedimento administrativo, buscando identificar nulidades processuais e orientando sobre a estratégia de defesa mais adequada ao caso, conforme o CTB.
Direito de Trânsito
Advogado Especialista em Lei Seca: Defesa Técnica no CTB
Advogado especialista em lei seca explica prazos e provas do processo administrativo. Entenda como a defesa técnica pode atuar em cada etapa do procedimento.
O que faz um advogado especialista em lei seca
Um advogado especialista em lei seca atua na análise técnica de autuações por embriaguez ao volante, avaliando o auto de infração, o laudo do etilômetro ou exame clínico, os prazos de defesa e recurso, e a regularidade do procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
O trabalho envolve verificar se a abordagem, o teste e a lavratura do auto seguiram os requisitos legais, identificando eventuais falhas que possam fundamentar defesa prévia, recurso à Jari ou ao Cetran. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas sobre os prazos e documentos necessários em cada etapa do processo.
Quais infrações da Lei Seca podem ser contestadas
As infrações mais contestadas envolvem dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB) e a recusa ao teste do etilômetro ou exame clínico (art. 165-A do CTB), ambas classificadas como gravíssimas, sujeitas a multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo, conforme a redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro.
Além dessas hipóteses, também é possível questionar vícios formais no auto de infração, na notificação de autuação ou na cadeia de custódia das provas colhidas durante a blitz, o que pode impactar diretamente o resultado do processo administrativo.
Como funciona a defesa técnica em casos de Lei Seca
A defesa técnica em casos de Lei Seca segue etapas definidas pelo CTB: apresentação de defesa prévia ao órgão autuador, recurso à Jari em caso de indeferimento e, se necessário, recurso ao Cetran, sempre observando os prazos legais e reunindo provas que demonstrem eventuais falhas no procedimento de autuação.
Cada etapa tem prazo próprio e exige fundamentação específica, por isso a análise detalhada do processo administrativo, desde a notificação até o julgamento do recurso, é essencial para verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos pela autoridade de trânsito.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima, conforme o art. 165 do CTB.
Base legalArt. 165 e 165-A do CTB
O art. 165 trata da condução sob influência de álcool; o art. 165-A trata da recusa ao teste de alcoolemia.
Penalidade administrativaMulta e suspensão do direito de dirigir
Além da multa, a infração prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme o CTB.
Recolhimento da CNHRetenção imediata
A CNH pode ser recolhida no momento da autuação, mediante lavratura do auto de infração pelo agente.
Atendimento
Tem dúvidas sobre advogado especialista em lei seca?
Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos, em tom educativo e sem compromisso.
Perguntas frequentes sobre advogado especialista em lei seca
Serviços
Soluções pensadas para cada etapa do seu caso
Navegue pelos serviços com as setas e os pontos abaixo para encontrar rapidamente a opção mais adequada.
Multa de trânsito em Geral
Orientação estratégica para evitar riscos, esclarecer dúvidas e tomar decisões com mais segurança antes que o problema cresça.
Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca
Análise do caso, montagem da linha de defesa e acompanhamento do processo administrativo com foco na melhor solução possível.
Cassação de CNH
Atuação na elaboração e no protocolo de recursos para contestar penalidades e preservar seus direitos com mais precisão técnica.
Multas ANTT
Estratégia jurídica para defender sua habilitação, revisar notificações e agir com agilidade em momentos sensíveis do processo.
Indicação de condutor via judicial
Atendimento para casos que exigem uma análise detalhada e atuação direcionada na etapa correta do processo.
Ações indenizatórias
Estratégia jurídica para organizar pedidos, reunir provas e conduzir a demanda com clareza e consistência.
Suspensão do direito de dirigir
Defesa estruturada para revisar notificações, prazos e fundamentos, buscando preservar sua habilitação.
Transferência judicial do documento
Apoio técnico em demandas que envolvem correção, transferência e regularização documental por via judicial.
Ações contra seguradora
Atuação voltada à análise da negativa, organização de provas e encaminhamento da medida adequada.
Ação anulatória
Suporte para revisar o cenário, identificar falhas e construir uma solução jurídica com mais segurança.
Acidente de trânsito
Acompanhamento em casos que exigem análise cuidadosa de responsabilidade, provas e próximos passos.
Permissão para dirigir (PPD)
Defesa preventiva e orientada para resguardar a permissão e reduzir riscos de penalidades futuras.
Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
Revisão jurídica de enquadramento e fundamentos para buscar a leitura mais favorável do caso.
Ações de inexigibilidade de IPVA
Apoio em disputas tributárias e administrativas que exigem argumentação organizada e prova documental.
Multa por não indicar condutor (NIC)
Defesa estratégica para contestar a autuação e avaliar a melhor via de solução para o caso.
Ultrapassagem na faixa contínua amarela
Análise técnica da autuação para identificar falhas formais e construir uma defesa consistente.