O advogado lei seca analisa o auto de infração, os laudos periciais e as provas colhidas na blitz, verificando a regularidade do procedimento e orientando sobre os recursos administrativos e judiciais cabíveis, sempre com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência aplicável ao caso.
Defesa em Infrações de Trânsito
Advogado Lei Seca: Defesa e Direitos
Um advogado lei seca orienta sobre direitos e prazos na autuação por embriaguez. Conheça as etapas da defesa administrativa e judicial previstas no CTB.
O que faz um advogado lei seca?
O advogado lei seca é o profissional especializado em orientar motoristas autuados por dirigir sob efeito de álcool, analisando o auto de infração, os prazos de defesa e as provas produzidas na abordagem, como teste do bafômetro, exame clínico ou vídeo, para verificar a legalidade do procedimento adotado pela autoridade de trânsito.
A atuação envolve o exame minucioso do auto de infração, da notificação e dos laudos técnicos, buscando eventuais vícios formais que possam comprometer a validade da autuação. Também cabe a esse profissional orientar sobre os prazos legais de defesa administrativa, os recursos cabíveis perante os órgãos de trânsito e, quando necessário, a via judicial.
Quando procurar um advogado lei seca?
É recomendável procurar um advogado lei seca logo após a autuação por embriaguez ao volante, ainda durante a lavratura do auto de infração ou nos dias seguintes, para preservar provas, cumprir prazos de recurso administrativo e avaliar a possibilidade de suspensão da medida cautelar de recolhimento da CNH.
Quanto antes a orientação técnica é buscada, maior é a possibilidade de reunir documentos, testemunhas e informações relevantes sobre o momento da abordagem. Isso é especialmente importante porque os prazos de defesa administrativa costumam ser curtos e seu descumprimento pode inviabilizar a análise do recurso.
Quais são as penalidades previstas na Lei Seca?
Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima prevista no artigo 165 do CTB, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por doze meses e possível recolhimento imediato da CNH, além de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Essas penalidades podem ser aplicadas mesmo sem a comprovação de acidente, bastando a caracterização da influência de álcool ou de outra substância psicoativa apta a alterar a capacidade de dirigir. A recusa em realizar o teste do bafômetro também pode gerar consequências administrativas semelhantes, conforme o artigo 165-A do CTB.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na orientação de motoristas autuados por infrações relacionadas à Lei Seca, com foco na análise técnica do procedimento administrativo.
Tem dúvidas sobre advogado lei seca? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 04/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração prevista no artigo 165 do CTB, dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Base legalArt. 165, CTB
Dispositivo que tipifica a conduta de dirigir sob influência de álcool no Código de Trânsito Brasileiro.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes a multa padrão de infração gravíssima.
Suspensão da CNH12 meses
Penalidade administrativa aplicada além da multa, podendo ser agravada em caso de reincidência.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre advogado lei seca
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