Sim. O advogado pode ser procurado a qualquer momento após a autuação, inclusive depois da notificação da penalidade. Ele analisa o auto de infração, o procedimento adotado pelo agente e os prazos ainda disponíveis para apresentar defesa prévia ou recurso administrativo nas instâncias competentes de trânsito.
Direito de Trânsito
Advogado Multa Bafômetro: Defesa e Recurso Especializado
A multa por recusa ou resultado positivo no bafômetro admite recurso administrativo. Conheça prazos, fundamentos legais e a atuação de um advogado especializado em trânsito.
Quando buscar um advogado para multa de bafômetro
Buscar um advogado é recomendável assim que o condutor recebe a notificação de autuação por dirigir sob influência de álcool ou por recusar o teste do etilômetro. Quanto antes o caso for analisado, maior a possibilidade de identificar vícios no procedimento e organizar a defesa dentro dos prazos administrativos.
O advogado avalia o auto de infração, o boletim de ocorrência, eventuais vídeos e a forma como o teste foi conduzido ou recusado. Essa análise técnica é o ponto de partida para verificar se há fundamentos para contestar a multa, a suspensão da CNH ou as medidas administrativas aplicadas no momento da abordagem.
Como funciona a defesa administrativa contra a multa
A defesa administrativa funciona por meio da apresentação de argumentos e documentos nas instâncias de julgamento de trânsito, como a defesa prévia, o recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN ou CONTRAN. Cada etapa tem regras próprias de prazo e de fundamentação exigida pela autoridade de trânsito.
Os fundamentos mais comuns envolvem falhas na lavratura do auto de infração, ausência de elementos que comprovem a alteração da capacidade psicomotora e questionamentos sobre o cumprimento dos procedimentos previstos para a aplicação do teste ou para a caracterização da recusa.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na análise técnica desse tipo de autuação, orientando sobre os fundamentos aplicáveis a cada situação.
Quais os prazos e instâncias de recurso
Os prazos de recurso contam a partir da data de recebimento de cada notificação e variam conforme a instância: defesa prévia, recurso à JARI e, em seguida, ao CETRAN ou CONTRAN, conforme a organização do órgão autuador. Perder o prazo de uma etapa pode impedir a discussão nas fases seguintes.
Por isso, é importante verificar a data exata da notificação e reunir a documentação necessária com antecedência, evitando que o processo administrativo avance sem que o condutor tenha apresentado sua versão dos fatos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
Dirigir sob influência de álcool (Art. 165)R$ 2.934,70
Infração gravíssima com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo.
Recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A)R$ 2.934,70
Equiparada à mesma penalidade do art. 165, aplicada mesmo sem confirmação por etilômetro, com base em outros elementos de prova.
ClassificaçãoGravíssima
Ambas as condutas são enquadradas como infração gravíssima, com reflexos na pontuação da CNH e no direito de dirigir.
Base legalArts. 165 e 165-A
Dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (CTB) que tratam da condução sob influência de álcool e da recusa aos exames.
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Perguntas frequentes sobre advogado multa bafômetro
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