Advogado Multa Lei Seca SP: Defesa e Recurso

O que é a multa da Lei Seca em São Paulo?

A multa da Lei Seca é aplicada quando o motorista é flagrado dirigindo sob influência de álcool, conforme o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em São Paulo, a fiscalização ocorre por meio de blitze com etilômetro, podendo resultar em multa, suspensão da CNH e retenção do veículo.

A abordagem costuma ocorrer em pontos fixos de fiscalização ou em blitze volantes, com uso do bafômetro. A recusa em realizar o teste também configura infração gravíssima, prevista no art. 165-A do CTB, com penalidades equivalentes.

Quais as penalidades previstas no CTB para a Lei Seca?

A Lei Seca é classificada como infração gravíssima pelo art. 165 do CTB, com multa multiplicada por dez — atualmente R$ 2.934,70 — além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento imediato da CNH e retenção do veículo no local da fiscalização.

Em caso de reincidência dentro de 12 meses, as consequências administrativas tendem a se agravar. Também é possível haver enquadramento penal, conforme o art. 306 do CTB, quando constatada concentração de álcool acima do limite legal ou sinais de embriaguez que comprometam a capacidade de conduzir.

Como um advogado pode atuar na defesa da multa da Lei Seca?

Um advogado especializado em trânsito pode analisar o auto de infração, o procedimento de abordagem, a calibração do etilômetro e o cumprimento do devido processo legal, identificando eventuais falhas que fundamentem a defesa administrativa ou o recurso à JARI, sempre respeitando os prazos legais estabelecidos pelo CTB.

A análise técnica considera se todas as etapas da autuação foram seguidas corretamente, incluindo a notificação, a lavratura do auto de infração e a preservação dos direitos do motorista durante a fiscalização.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na análise de autuações relacionadas à Lei Seca e na orientação sobre prazos e procedimentos administrativos.

Qual o prazo para recorrer da autuação pela Lei Seca?

O prazo para apresentar defesa prévia contra a multa da Lei Seca é de 15 dias a partir da notificação da autuação, conforme o art. 282 do CTB, podendo o motorista ainda recorrer à JARI em até 30 dias após a notificação da penalidade.

Perder esses prazos pode inviabilizar a discussão administrativa da autuação, tornando ainda mais relevante buscar orientação jurídica assim que a notificação for recebida.

Tem dúvidas sobre advogado multa lei seca SP? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.

Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).