Ao receber a multa por embriaguez ao volante, o motorista deve verificar o prazo de notificação, reunir cópia do auto de infração e do laudo (etilômetro ou exame clínico) e avaliar a apresentação de defesa prévia ou recurso à JARI dentro do prazo indicado, buscando orientação jurídica para identificar eventuais vícios no procedimento.
Lei Seca no Trânsito
Advogado Multa Lei Seca | Defesa e Recurso
Advogado multa lei seca esclarece dúvidas sobre autuação por embriaguez ao volante. Saiba a classificação da infração e o prazo para recurso administrativo.
Quando um advogado atua na multa da lei seca?
Um advogado atua na multa da lei seca desde a notificação da autuação até o julgamento do recurso administrativo, analisando o auto de infração, o laudo do etilômetro ou do exame clínico e os prazos previstos no CTB para apresentar defesa prévia ou recurso à JARI.
Essa atuação envolve a verificação de eventuais vícios formais no procedimento de autuação, como falhas na identificação do condutor, ausência de assinatura ou irregularidade no laudo pericial. A análise técnica desses elementos é o que orienta a estratégia de defesa administrativa cabível em cada caso.
Quais são as penalidades da infração de embriaguez ao volante?
A infração de dirigir sob influência de álcool está prevista no art. 165 do CTB, classificada como gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 (multiplicada por dez), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
A recusa ao teste do etilômetro, prevista no art. 165-A, recebe tratamento equivalente: mesma classificação, mesma multa e mesma suspensão da CNH, ainda que não haja medição do teor alcoólico por aparelho, já que a comprovação pode ocorrer por outros meios de prova, como exame clínico ou vídeo da abordagem.
Como funciona o recurso administrativo contra a multa da lei seca?
O recurso administrativo contra a multa da lei seca segue as etapas do CTB: defesa prévia ao órgão autuador, recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN, sempre dentro dos prazos indicados na notificação, permitindo questionar vícios formais do auto de infração ou do laudo pericial.
O acompanhamento dos prazos processuais é determinante, pois a perda de um prazo pode inviabilizar a discussão administrativa da multa. Por isso, a análise da documentação recebida logo após a autuação é uma etapa relevante para orientar os próximos passos.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas sobre a análise de provas, prazos e cabimento de recursos administrativos em infrações relacionadas à lei seca.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
Dirigir sob influência de álcool (Art. 165, CTB)R$ 2.934,70
Infração gravíssima que gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A, CTB)R$ 2.934,70
Equiparada à condução sob influência de álcool, gera as mesmas penalidades, mesmo sem exame de etilômetro realizado.
ClassificaçãoGravíssima
Ambas as infrações são classificadas como gravíssimas pelo CTB, gerando 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Base legalArt. 165 e 165-A, CTB
Fundamentam a autuação por embriaguez ao volante ou recusa ao teste, permitindo defesa prévia e recurso administrativo.
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Perguntas frequentes sobre advogado multa lei seca
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