É a multa aplicada quando o teste do etilômetro, ou outros meios de prova previstos em lei, indicam que o condutor dirigia sob influência de álcool. A infração está prevista no art. 165 do CTB, classificada como gravíssima, com aplicação de multa e medidas administrativas ao veículo e à CNH.
Direito de Trânsito
Advogado Multas de Bafômetro: Defesa Especializada em Trânsito
Advogado multas de bafômetro orienta sobre prazos e defesa administrativa. Entenda como funciona a autuação por embriaguez ao volante no CTB.
O que faz um advogado para multas de bafômetro?
Um advogado para multas de bafômetro analisa o auto de infração por embriaguez ao volante, verifica se o procedimento seguiu o art. 165 do CTB e orienta sobre a possibilidade de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo dentro do prazo legal, buscando identificar eventuais falhas formais na autuação.
A análise costuma envolver a verificação do laudo do etilômetro, das condições da abordagem e da correta identificação do condutor no momento da fiscalização. Essas informações orientam se cabe defesa administrativa perante o órgão autuador ou recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Quando é possível contestar uma multa de bafômetro?
É possível contestar uma multa de bafômetro quando há vício no procedimento de autuação, ausência de calibração do etilômetro, erro na identificação do condutor ou descumprimento das garantias previstas no art. 165 do CTB, situações que podem fundamentar defesa prévia ou recurso perante a JARI.
Cada autuação tem particularidades próprias, e a existência (ou não) de irregularidades depende da documentação produzida no momento da fiscalização, incluindo o auto de infração e eventuais registros do equipamento utilizado.
Quais são os prazos para recorrer da multa de bafômetro?
Os prazos para recorrer de uma multa de bafômetro são contados a partir da notificação da autuação e, posteriormente, da notificação da penalidade, conforme estabelecido pelo art. 282 do CTB e pela regulamentação do CONTRAN, sendo indicados diretamente no documento recebido pelo condutor.
Perder esses prazos pode inviabilizar a apresentação de defesa ou recurso, por isso é importante verificar as datas assim que a notificação for recebida.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os procedimentos de defesa administrativa relacionados a autuações por embriaguez ao volante.
Tem dúvidas sobre multas de bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração classificada como gravíssima, conforme art. 165 do CTB, aplicável a condutores sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Base legalArt. 165, CTB
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
MultaR$ 2.934,70 (dez vezes o valor da multa gravíssima)
Valor previsto para a infração de embriaguez ao volante, conforme art. 165 combinado com o art. 258, §1º, do CTB.
Medida administrativaRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Medidas aplicadas no momento da autuação, previstas no próprio art. 165 do CTB.
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Perguntas frequentes sobre advogado multas de bafômetro
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