Sim. Mesmo quando o motorista aceita o teste, o resultado pode ser contestado por vícios no procedimento, na calibração do etilômetro ou na abordagem policial. Um advogado para defesa de bafômetro analisa o auto de infração e verifica se todas as exigências legais foram cumpridas antes de qualquer autuação administrativa.
Defesa Administrativa de Trânsito
Advogado para Defesa de Bafômetro: Como Agir
Um advogado para defesa de bafômetro avalia o auto de infração e as provas do teste. Conheça os direitos do motorista e as etapas da defesa administrativa de trânsito.
O que faz um advogado para defesa de bafômetro
Um advogado para defesa de bafômetro analisa o auto de infração, verifica a regularidade do procedimento de abordagem e a calibração do etilômetro, e avalia se os direitos do motorista foram respeitados. Com base nessa análise, apresenta defesa prévia ou recurso administrativo perante o órgão de trânsito competente, questionando eventuais falhas formais ou técnicas.
Esse trabalho envolve a leitura atenta do auto de infração, do boletim de ocorrência e de eventuais registros audiovisuais da abordagem, buscando identificar inconsistências que possam fundamentar a defesa. A atuação também abrange a orientação sobre prazos e sobre a documentação necessária para instruir o processo administrativo perante o órgão de trânsito.
Quais direitos o motorista tem diante do teste do bafômetro
O motorista tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de recusar o teste do bafômetro, de saber as consequências dessa recusa e de exigir que a abordagem siga o procedimento previsto em lei. Também pode solicitar cópia do auto de infração e apresentar defesa dentro do prazo legal.
A recusa ao teste não é crime, mas configura infração administrativa autônoma. Em ambas as situações — realização ou recusa do teste — o motorista pode buscar orientação jurídica para verificar se o procedimento adotado pelos agentes de trânsito observou as garantias previstas na legislação vigente.
Qual a base legal da autuação por embriaguez ao volante
A autuação por embriaguez ao volante está prevista no art. 165 do CTB, e a recusa ao teste no art. 165-A, ambos classificados como infração gravíssima. O art. 277 do CTB disciplina os exames de alcoolemia, incluindo o teste do etilômetro, que deve seguir procedimento técnico específico para ter validade.
A análise da validade do procedimento é frequentemente o ponto central da defesa administrativa, já que falhas na calibração do equipamento ou no registro da abordagem podem ser questionadas junto ao órgão de trânsito. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os prazos e os fundamentos aplicáveis a cada etapa do processo.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool e a recusa ao teste do bafômetro são enquadradas como infrações gravíssimas pelo CTB, sujeitas às penalidades mais severas previstas na legislação de trânsito.
Base legalArts. 165, 165-A e 277 do CTB
O art. 165 trata da embriaguez ao volante, o art. 165-A disciplina a recusa ao teste, e o art. 277 estabelece o procedimento dos exames de alcoolemia, incluindo o etilômetro.
Medida administrativaSuspensão do direito de dirigir
Além da multa, a infração gravíssima autoriza a suspensão do direito de dirigir pelo período previsto em resolução do Contran, aplicada em processo administrativo próprio.
Consequência penalPossível crime de trânsito
Quando há confirmação de embriaguez por outros meios de prova, a conduta pode configurar o crime previsto no art. 306 do CTB, apurado em processo criminal específico.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre advogado para defesa de bafômetro
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