A recusa é registrada como infração gravíssima, gerando multa de dez vezes o valor padrão, suspensão do direito de dirigir por doze meses e recolhimento imediato da CNH. O veículo também pode ser retido no local, conforme o artigo 165-A do CTB.
Lei Seca e Recusa ao Bafômetro
Advogado Recusa Bafômetro SP | Defesa Especializada
Recusar o bafômetro em SP gera suspensão da CNH e multa gravíssima. Um advogado recusa bafômetro SP pode orientar sobre defesa e recursos administrativos.
Quais as consequências de recusar o bafômetro em SP?
Recusar o teste do bafômetro em São Paulo é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, prevista no artigo 165-A. A recusa gera multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por doze meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo no local da abordagem.
Essas medidas são aplicadas independentemente de comprovação de embriaguez, pois a penalidade recai sobre o ato de não se submeter ao procedimento previsto no artigo 277 do CTB. Além da esfera administrativa, dependendo dos sinais observados pelo agente, o condutor também pode ser encaminhado para avaliação quanto a eventual crime de trânsito.
Como um advogado atua na defesa contra a recusa do bafômetro?
Um advogado especializado em trânsito avalia se a abordagem policial seguiu os requisitos legais, se houve orientação adequada sobre as opções de teste previstas no artigo 277 e se o auto de infração foi lavrado corretamente, identificando possíveis nulidades para fundamentar recurso administrativo ou defesa em processo de suspensão.
A análise inclui verificar o cumprimento do devido processo legal, a fundamentação do auto de infração e eventuais falhas procedimentais que possam ser discutidas perante a JARI ou o CETRAN. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os procedimentos cabíveis nesses casos.
O que substitui o teste do bafômetro para comprovar embriaguez?
Na ausência do teste do bafômetro, a autoridade de trânsito pode utilizar exame clínico, perícia técnica ou sinais de embriaguez constatados pelo agente, conforme o artigo 277 do CTB, como fala arrastada, odor de álcool, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, registrados em auto circunstanciado.
Esses elementos servem de base para a autuação e, em alguns casos, para a caracterização de crime de trânsito previsto no artigo 306 do CTB. A forma como esses sinais foram registrados e descritos pelo agente pode ser determinante na análise da defesa administrativa ou judicial.
Tem dúvidas sobre advogado recusa bafômetro SP? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada como infração gravíssima pelo artigo 165-A do CTB, aplicável quando o condutor se nega a realizar o exame previsto no artigo 277.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes a multa gravíssima padrão, conforme previsto no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
A recusa acarreta suspensão da habilitação pelo período de doze meses, além das demais penalidades administrativas previstas em lei.
Base legalArt. 165-A c/c art. 277, CTB
Dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam da recusa ao teste de alcoolemia e dos procedimentos de verificação de embriaguez.
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Perguntas frequentes sobre advogado recusa bafômetro sp
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