A recusa em si é tratada como infração administrativa pelo artigo 165-A do CTB, não como crime. Porém, se houver outros indícios de embriaguez, como sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, o condutor pode responder criminalmente pelo artigo 306, mesmo sem o resultado do etilômetro.
Recusa ao Bafômetro
Advogado Recusa Bafômetro: Saiba Como Agir
Um advogado recusa bafômetro pode orientar sobre os efeitos da recusa ao teste. Conheça a defesa administrativa cabível e os prazos legais para recurso.
Por que buscar um advogado após recusar o bafômetro?
Buscar um advogado recusa bafômetro é importante porque a recusa gera consequências administrativas automáticas, como multa e suspensão do direito de dirigir, mesmo sem prova de embriaguez confirmada. Um profissional especializado avalia se a autuação seguiu os procedimentos legais e orienta sobre os recursos cabíveis nas instâncias administrativas de trânsito.
A análise técnica do auto de infração, das circunstâncias da abordagem e do respeito às garantias do condutor é o primeiro passo para verificar se há fundamento para contestar a penalidade. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, reforça a importância de avaliar cada autuação de forma individualizada, considerando a documentação policial e os prazos processuais.
O que diz o CTB sobre a recusa ao teste do bafômetro?
O artigo 165-A do CTB classifica a recusa ao teste do bafômetro, ao exame de sangue ou a qualquer procedimento que confirme alcoolemia como infração gravíssima. A penalidade prevista inclui multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de retenção do veículo e recolhimento da CNH no momento da abordagem.
Essa previsão legal existe porque o teste do etilômetro depende da colaboração voluntária do motorista, já que não há obrigatoriedade constitucional de produzir prova contra si mesmo. Por isso, o legislador optou por penalizar administrativamente a recusa, sem que isso configure, isoladamente, o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306.
Como funciona a defesa administrativa após a recusa?
A defesa administrativa após a recusa consiste em apresentar recurso perante os órgãos de trânsito, questionando eventuais vícios na autuação, ausência de informações claras ao condutor ou desrespeito ao devido processo. Um advogado recusa bafômetro analisa o auto de infração e os prazos para identificar a estratégia de defesa mais adequada ao caso.
O recurso pode ser dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, às demais instâncias recursais previstas na estrutura administrativa de trânsito. A avaliação cuidadosa da notificação e dos documentos apresentados pela autoridade de trânsito é essencial para verificar se há elementos que justifiquem a contestação da penalidade.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada como infração gravíssima pelo CTB, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez no momento da abordagem.
Base legalArt. 165-A do CTB
O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê a penalidade para quem se recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que possibilite certificar influência de álcool.
PenalidadeMulta e suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Além da multa, o condutor autuado por recusa fica sujeito à suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses, conforme previsto no próprio artigo 165-A.
Medida administrativaRecolhimento da CNH e retenção do veículo
No momento da autuação, é comum o recolhimento imediato da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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