Recusar o teste do bafômetro é considerado infração gravíssima pelo Art. 165-A do CTB. O condutor recebe multa multiplicada por dez, tem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa por doze meses e o veículo pode ser retido até a apresentação de outro condutor habilitado no local.
Recusa ao Bafômetro
Advogado Recusa Batômetro Multa: Entenda seus Direitos
Advogado recusa batômetro multa: entenda a penalidade do Art. 165-A do CTB, a suspensão da CNH e as opções de defesa administrativa e judicial.
O que é a recusa ao teste do bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro ocorre quando o condutor, abordado em fiscalização, se nega a realizar o teste do etilômetro, exame clínico ou outro procedimento para verificar influência de álcool, conforme previsto no Art. 277 do CTB. Essa conduta é tipificada como infração autônoma pelo Art. 165-A.
A infração independe de constatação efetiva de embriaguez: a simples negativa em se submeter ao procedimento já configura a penalidade, uma vez que a lei presume que a recusa dificulta a fiscalização e a prova da conduta.
Quais as penalidades pela recusa ao bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez, totalizando R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por doze meses e retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado, conforme o Art. 165-A do CTB.
Essas medidas são aplicadas em conjunto e independem de exame toxicológico ou clínico, já que recaem sobre a própria conduta de recusa, e não sobre a comprovação de embriaguez.
Como um advogado atua na defesa contra a multa por recusa ao bafômetro?
O advogado especializado analisa o auto de infração, verifica se o condutor foi devidamente informado sobre a recusa e suas consequências, identifica eventuais vícios formais na autuação e apresenta defesa prévia ou recurso administrativo, buscando a revisão ou o cancelamento da multa aplicada pelo órgão de trânsito competente.
A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores autuados por recusa ao teste do bafômetro sobre as etapas do processo administrativo e as possibilidades de defesa cabíveis em cada situação.
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Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada como infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165-A do CTB
O dispositivo pune quem se recusa a realizar teste, exame clínico ou perícia para verificar influência de álcool, conforme o Art. 277 do CTB.
MultaR$ 2.934,70 (multiplicada por 10)
O valor corresponde a dez vezes a multa padrão de infração gravíssima, aplicada independentemente de constatação de embriaguez.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa, a penalidade inclui suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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Perguntas frequentes sobre advogado recusa batômetro multa
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