Sim. A anulação não depende apenas do resultado do teste, mas da regularidade de todo o procedimento de autuação, incluindo o uso correto do equipamento, o preenchimento do auto de infração e a observância dos prazos legais para notificação e defesa.
Defesa de Trânsito
Anular Multa de Bafômetro: Veja Como Recorrer
Anular multa de bafômetro exige recurso fundamentado e dentro do prazo. Conheça os requisitos legais para contestar a infração e preservar sua CNH.
Como anular multa de bafômetro?
Anular multa de bafômetro exige a apresentação de recurso administrativo fundamentado, questionando vícios no auto de infração, na abordagem ou no funcionamento do etilômetro, dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão de trânsito. O sucesso do pedido depende da análise técnica de cada etapa do procedimento e da fundamentação legal apresentada.
O recurso pode ser protocolado em diferentes fases: defesa prévia, recurso em primeira instância (JARI) e, se necessário, recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE. Cada etapa tem prazo próprio, contado a partir da notificação, e exige argumentos específicos, com base no art. 165 do CTB e nas normas complementares sobre o procedimento de autuação.
Quais fundamentos podem embasar o recurso?
Os fundamentos mais comuns envolvem falhas formais no auto de infração, ausência de calibração do etilômetro, inobservância do procedimento de abordagem ou cerceamento do direito de defesa. Cada argumento deve ser comprovado documentalmente para ter peso na análise da autoridade de trânsito.
Entre os pontos frequentemente avaliados estão: identificação incorreta do condutor, ausência de assinatura ou testemunhas quando exigido, e divergências entre o registrado no auto e os fatos narrados. A análise técnica de cada documento é o que determina se há fundamento consistente para a anulação da multa.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta que a análise detalhada da notificação e do auto de infração é etapa indispensável antes de qualquer recurso administrativo.
Qual o prazo para recorrer da multa de bafômetro?
O prazo para recorrer começa a contar a partir do recebimento da notificação de autuação, sendo indicado no próprio documento enviado pelo órgão de trânsito. Perder esse prazo pode inviabilizar a defesa administrativa e tornar a multa definitiva, com lançamento de pontos na CNH.
Por isso, é recomendável verificar a data de recebimento da notificação assim que possível e organizar a documentação necessária com antecedência, evitando que o prazo se esgote antes da apresentação do recurso.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A infração por dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima pelo CTB, resultando em pontuação elevada na CNH e maior rigor na análise de recursos administrativos.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de dirigir sob influência de álcool, servindo de fundamento para a autuação e para a defesa apresentada em recurso.
MultaR$ 2.934,70
O valor corresponde à multa multiplicada por dez, aplicada especificamente aos casos enquadrados no art. 165 do CTB, distinta da multa padrão das infrações gravíssimas.
Medida administrativaRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Além da multa, a autuação prevê retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação, conforme art. 165 combinado com o art. 270 do CTB.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre anular multa de bafometro
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