Sim, é possível anular multa por recusar bafômetro quando existe vício formal ou material no auto de infração, como notificação irregular, ausência de agente competente ou cerceamento de defesa. A anulação depende de recurso administrativo apresentado dentro do prazo legal, sustentado por provas e fundamentos técnicos que comprovem a irregularidade do procedimento.
Infração Gravíssima – Art. 165-A do CTB
Anular multa por recusar bafômetro: é possível?
Recusar o bafômetro pode gerar multa grave e suspensão do direito de dirigir. Veja como anular multa por recusar bafômetro com defesa administrativa fundamentada.
O que caracteriza a multa por recusar o bafômetro?
A multa por recusar o bafômetro é aplicada quando o condutor se nega a realizar o teste do etilômetro durante fiscalização de trânsito. Prevista no artigo 165-A do CTB, a infração é classificada como gravíssima, gera sete pontos na CNH, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
A recusa é equiparada, para fins de penalidade, à constatação de embriaguez ao volante, ainda que o condutor não tenha realizado nenhum teste. Por isso, o auto de infração deve conter todos os elementos formais exigidos pela legislação, como identificação correta do agente, descrição precisa da conduta e observância do procedimento de abordagem.
É possível anular multa por recusar bafômetro?
Sim, é possível anular multa por recusar bafômetro quando o auto de infração apresenta vícios formais, como notificação fora do prazo, ausência de identificação do agente autuador ou cerceamento do direito de defesa. A anulação ocorre por meio de recurso administrativo apresentado à JARI, com fundamentação técnica e documentação comprobatória.
O sucesso do recurso depende da análise cuidadosa do processo administrativo, incluindo o boletim de ocorrência, imagens da abordagem e a redação exata do auto de infração. Qualquer inconsistência entre esses documentos pode sustentar o pedido de nulidade da penalidade aplicada.
Quais são os fundamentos mais usados na defesa administrativa?
Os fundamentos mais usados na defesa administrativa incluem a ausência de notificação da autuação dentro do prazo, a falta de identificação clara do agente responsável, erros na descrição da conduta no auto de infração e a inobservância do procedimento previsto pela Resolução do CONTRAN para fiscalização de embriaguez ao volante.
Também é comum questionar se o condutor foi devidamente informado sobre as consequências da recusa antes de manifestar sua negativa, já que a ausência dessa informação pode configurar cerceamento do direito de defesa durante a abordagem.
Quem pode orientar sobre a defesa dessa multa?
A orientação sobre a defesa dessa multa deve ser conduzida por profissional especializado em Direito de Trânsito, capaz de analisar o auto de infração e identificar possíveis vícios. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na análise técnica desses casos.
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Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A recusa ao teste do etilômetro é enquadrada como infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165-A do CTB
O dispositivo prevê penalidade equivalente à de dirigir sob influência de álcool para quem se recusa a realizar o teste do bafômetro.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa multiplicada por dez, aplicada às infrações gravíssimas relacionadas à embriaguez ao volante.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa e dos pontos na carteira, o condutor fica impedido de dirigir por doze meses, podendo o veículo ser retido no local.
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