Sim, é possível apresentar defesa administrativa contra a multa de bafômetro quando houver vício no auto de infração, ausência de fundamentação técnica ou descumprimento de procedimentos legais durante a abordagem. O cancelamento depende da análise do órgão de trânsito responsável, que avalia os documentos e argumentos apresentados no recurso.
Defesa de Multas de Trânsito
Cancelar Multa de Bafômetro: Prazos e Requisitos
Entenda os requisitos para cancelar multa de bafômetro e o prazo de defesa. Saiba como funciona o processo administrativo de recurso no trânsito.
Como cancelar multa de bafômetro por meio de recurso administrativo?
Cancelar multa de bafômetro exige apresentar defesa administrativa fundamentada perante o órgão de trânsito que emitiu o auto de infração, demonstrando vícios formais ou materiais na autuação. O processo segue etapas definidas pelo CTB, com possibilidade de recurso em primeira instância e, se necessário, junto à JARI.
A defesa deve ser protocolada dentro do prazo indicado na notificação, acompanhada de documentos como o auto de infração, laudo do etilômetro e eventuais registros da abordagem. A análise verifica se houve observância aos procedimentos legais, incluindo calibração do aparelho e preenchimento correto dos formulários exigidos.
Quais são os fundamentos legais para cancelar multa de bafômetro?
Os fundamentos para cancelar multa de bafômetro geralmente envolvem vícios no auto de infração, ausência de calibração do etilômetro, falhas no procedimento de abordagem ou inobservância de garantias legais durante a fiscalização. A infração está prevista no art. 165 do CTB, classificada como gravíssima.
Qualquer inconsistência entre os documentos apresentados pela autoridade de trânsito, como divergência de horários, ausência de testemunhas ou falha técnica no equipamento, pode ser utilizada como argumento na defesa administrativa, conforme análise do caso concreto pelo órgão competente.
Qual o prazo para cancelar multa de bafômetro?
O prazo para cancelar multa de bafômetro é indicado na própria notificação de autuação, variando conforme o órgão de trânsito responsável pelo processo. Após esse período, é possível ainda recorrer da penalidade em instâncias superiores, como JARI e CETRAN, respeitando os prazos específicos de cada etapa.
O não cumprimento do prazo pode resultar na perda do direito de defesa naquela fase processual, tornando a multa definitiva até eventual reavaliação em instância superior, quando cabível conforme a legislação de trânsito vigente.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os fundamentos e prazos aplicáveis à defesa administrativa em casos de autuação por embriaguez ao volante.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A infração por dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima, prevista no art. 165 do CTB, e pode gerar suspensão do direito de dirigir além da multa.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa, fundamentando a autuação e o auto de infração.
Medida administrativaSuspensão do direito de dirigir
Além da multa, a infração prevista no art. 165 pode resultar em suspensão do direito de dirigir, cuja duração é definida pela autoridade de trânsito conforme o processo.
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