Carteira suspensa por bafômetro: entenda a suspensão da CNH

O que significa carteira suspensa por bafômetro?

Carteira suspensa por bafômetro é a consequência administrativa aplicada quando o condutor apresenta resultado positivo no teste do etilômetro ou se recusa a realizá-lo, conforme os artigos 165 e 165-A do CTB. A suspensão do direito de dirigir ocorre após processo administrativo, que garante ao motorista o direito de defesa.

Essa suspensão não é automática no momento da abordagem: ela decorre de decisão formal do órgão de trânsito, tomada com base no auto de infração lavrado pela autoridade competente. Enquanto o processo tramita, o condutor pode apresentar defesa prévia e, se necessário, recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Quais são as penalidades previstas para o bafômetro positivo ou recusa?

As penalidades para bafômetro positivo ou recusa incluem multa, suspensão do direito de dirigir e, conforme o caso, retenção do veículo, já que a infração é classificada como gravíssima pelo CTB. O condutor também pode ter a CNH recolhida no momento da fiscalização, antes da decisão final do processo administrativo.

A gravidade da infração está diretamente ligada à proteção da segurança viária, motivo pelo qual o CTB prevê penalidades rigorosas tanto para quem dirige sob influência de álcool quanto para quem se recusa a colaborar com o teste de alcoolemia. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as circunstâncias da abordagem e o conteúdo do auto de infração.

Como funciona o processo de defesa contra a suspensão da CNH?

O processo de defesa contra a suspensão da CNH por bafômetro segue etapas definidas pelo CTB, começando pela notificação de autuação, seguida da possibilidade de apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (JARI) e ao órgão estadual de trânsito, dentro dos prazos legais estabelecidos.

Cada etapa possui prazo próprio para manifestação, e o não cumprimento pode resultar na perda do direito de recorrer. Por isso, é importante reunir documentação completa, incluindo o auto de infração e eventuais provas que sustentem a defesa técnica do condutor.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que cada etapa do processo administrativo possui prazo próprio e exige atenção às formalidades previstas no CTB para preservar o direito de defesa do condutor.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).