Não. O resultado positivo do bafômetro gera um auto de infração, mas a suspensão da CNH só se efetiva após processo administrativo, com notificação e prazo de defesa. Até a decisão final, o motorista pode continuar dirigindo, salvo se o veículo for retido no local pela autoridade de trânsito.
Lei Seca e Suspensão da CNH
CNH Suspensa por Bafômetro: Entenda o Processo
Teve a CNH suspensa após o teste do bafômetro? Saiba as regras do CTB, os prazos de suspensão e as formas de defesa.
O que significa CNH suspensa por bafômetro
A CNH suspensa por bafômetro ocorre quando o teste do etilômetro constata concentração de álcool acima do limite permitido, gerando autuação com base no art. 165 do CTB. Essa penalidade não é automática: depende de processo administrativo, com notificação da autuação, prazo para defesa prévia e, posteriormente, possibilidade de recurso.
O procedimento segue etapas definidas em lei:
- Autuação no momento da abordagem, com registro do resultado do etilômetro;
- Notificação da infração, com prazo para apresentação de defesa;
- Julgamento administrativo, que pode confirmar ou não a suspensão;
- Possibilidade de recurso à JARI e ao CETRAN, conforme o caso.
Quais os prazos e consequências da suspensão
A suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 do CTB é de 12 meses, podendo ser ampliada em caso de reincidência no período de até doze meses. Além da suspensão, o condutor está sujeito à multa gravíssima multiplicada por dez e à retenção do veículo no local da abordagem.
Entre as consequências previstas estão:
- Multa no valor aproximado de R$ 2.934,70;
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
- Recolhimento da CNH, quando determinado pela autoridade de trânsito.
Como recorrer da suspensão da CNH
É possível recorrer da suspensão da CNH apresentando defesa prévia e, posteriormente, recurso à JARI e ao CETRAN, dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão autuador. O recurso deve apontar eventuais falhas no procedimento de fiscalização, na calibração do equipamento ou na notificação, sempre com base em documentação e nos registros do auto de infração.
A análise técnica do processo administrativo exige atenção aos prazos e à correta fundamentação de cada peça apresentada. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os documentos e etapas necessários para a apresentação de defesa e recurso administrativo em casos de suspensão da CNH.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo art. 165 do CTB, com pontuação máxima na CNH.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo trata da condução de veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa gravíssima multiplicada por dez, conforme previsto no art. 165 combinado com o art. 298, III, do CTB.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
A suspensão é aplicada em processo administrativo e pode ser ampliada em caso de reincidência, conforme o art. 165 do CTB.
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