Significa que o condutor teve o direito de dirigir suspenso após ser flagrado com concentração de álcool acima do limite permitido ou por se recusar ao teste do bafômetro. A suspensão decorre do artigo 165 do CTB e costuma vir acompanhada de multa e retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado.
Lei Seca e CNH
CNH Suspensa na Lei Seca: Entenda as Regras
A CNH suspensa na lei seca ocorre após flagrante de embriaguez ao volante. Saiba os prazos, efeitos e como recorrer dessa penalidade prevista no CTB.
O que é a CNH suspensa na lei seca?
A CNH suspensa na lei seca ocorre quando o motorista é flagrado dirigindo com concentração de álcool acima do limite legal ou recusa o teste do bafômetro. A suspensão é uma penalidade administrativa prevista no artigo 165 do CTB, aplicada junto com multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Além da constatação por etilômetro, a autoridade de trânsito pode considerar sinais de embriaguez, exame clínico ou vídeo da abordagem. O processo administrativo segue etapas formais, com notificação de autuação e, posteriormente, notificação de penalidade, momentos em que o condutor tem direito a apresentar defesa.
Quais são as consequências da CNH suspensa por lei seca?
A CNH suspensa por lei seca gera suspensão do direito de dirigir pelo período mínimo de 12 meses, multa no valor de dez vezes o padrão de infração gravíssima e retenção do veículo. O condutor também pode ser encaminhado a curso de reciclagem antes de reaver a habilitação.
Essas penalidades constam no artigo 165 do CTB e são cumulativas: mesmo que o condutor pague a multa, a suspensão do direito de dirigir permanece registrada e deve ser cumprida integralmente, salvo decisão administrativa ou judicial que reverta a autuação.
Como recorrer da suspensão da CNH na lei seca?
É possível recorrer da suspensão da CNH na lei seca apresentando defesa prévia e, se necessário, recurso administrativo ao Detran, contestando o auto de infração, o laudo do etilômetro ou eventuais vícios no processo. O prazo para cada etapa costuma ser informado na própria notificação recebida pelo condutor.
A análise de um processo de trânsito exige atenção a detalhes como a validade da abordagem, o cumprimento do procedimento previsto no artigo 277 do CTB e a regularidade dos documentos anexados ao auto de infração. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os prazos e os fundamentos técnicos que podem ser utilizados em cada etapa do processo administrativo.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração prevista no artigo 165 do CTB, referente a dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Base legalArt. 165 do CTB
Estabelece multa e suspensão do direito de dirigir para o condutor flagrado sob efeito de álcool ao volante.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes a multa padrão de infração gravíssima, conforme a penalidade prevista no CTB.
Suspensão da CNH12 meses
Período mínimo de suspensão do direito de dirigir aplicado ao condutor autuado por embriaguez ao volante.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre cnh suspensa lei seca
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