Sim, a recusa em se submeter ao teste do bafômetro é equiparada à constatação de embriaguez para fins administrativos, conforme o artigo 165-A do CTB. Isso significa que, mesmo sem exame de alcoolemia, a autoridade de trânsito pode aplicar a suspensão do direito de dirigir por doze meses e reter a CNH.
Lei Seca | Suspensão da CNH
CNH Suspensa por Recusa ao Bafômetro: Entenda
A recusa ao teste do bafômetro pode suspender a CNH por 12 meses. Entenda os direitos do motorista e os limites da autuação por infração de trânsito.
O que acontece quando o motorista recusa o bafômetro?
Quando o motorista se recusa a realizar o teste do bafômetro, a autoridade de trânsito pode aplicar a infração prevista no artigo 165-A do CTB, mesmo sem a comprovação direta da alcoolemia. A recusa é equiparada à constatação de embriaguez para fins de penalidade administrativa, resultando na suspensão do direito de dirigir e recolhimento imediato da CNH.
Na prática, o agente de trânsito lavra o auto de infração no local da abordagem, formaliza a retenção do documento e encaminha o processo administrativo ao órgão responsável. A partir desse momento, o condutor passa a ter prazos definidos para apresentar defesa e questionar eventuais falhas no procedimento.
Qual é a penalidade prevista para quem recusa o bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro é classificada como infração gravíssima, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, com multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além da penalidade administrativa, o condutor pode ter o veículo retido e a CNH recolhida imediatamente no momento da abordagem policial.
A gravidade da infração está diretamente ligada à finalidade da norma, que busca coibir a condução sob efeito de álcool independentemente da comprovação técnica por meio do etilômetro. Por isso, mesmo sem o resultado do exame, a recusa em si já é suficiente para a autuação.
Como funciona a defesa contra a CNH suspensa por recusa ao bafômetro?
A defesa administrativa deve ser apresentada no prazo indicado na notificação de autuação, questionando vícios formais do auto de infração, ausência de fundamentação da suspeita de embriaguez ou irregularidades na abordagem. O condutor também pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito, conforme previsto no CTB.
A análise de cada caso depende de elementos como a fundamentação da abordagem, o cumprimento dos procedimentos legais pelo agente e a correta lavratura do auto de infração. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os limites da autuação por recusa ao bafômetro e as possibilidades de defesa administrativa.
Tem dúvidas sobre a CNH suspensa por recusa ao bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Recusar-se a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool caracteriza infração gravíssima de trânsito.
Base legalArt. 165-A do CTB
O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro equipara a recusa ao teste do bafômetro à constatação de embriaguez para fins de penalidade administrativa.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
A recusa ao teste resulta em suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses, além da aplicação de multa prevista para infrações gravíssimas.
Medida administrativaRecolhimento da CNH
No momento da abordagem, a autoridade de trânsito pode recolher a CNH e reter o veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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