Sim, é possível anular a multa do bafômetro mesmo após soprar o aparelho, caso existam vícios no procedimento, como falta de calibração do etilômetro, ausência de testemunhas quando exigido ou erro na lavratura do auto de infração. Cada caso deve ser analisado individualmente conforme as provas disponíveis.
Defesa de Multas de Trânsito
Como Anular Multa do Bafômetro
Descubra como anular multa do bafômetro contestando a autuação com base no CTB. Conheça prazos, fundamentos e o rito da defesa administrativa de trânsito.
Como funciona a defesa administrativa contra a multa do bafômetro?
A defesa administrativa contra a multa do bafômetro consiste em apresentar recurso ao órgão de trânsito responsável, contestando a autuação com base em vícios do procedimento, como falhas na notificação, ausência de calibração do etilômetro ou violação ao devido processo legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O recurso deve ser fundamentado em documentos e provas concretas, como o auto de infração, o laudo do etilômetro e eventuais registros da abordagem policial. A ausência de qualquer formalidade prevista no procedimento pode comprometer a validade da autuação e favorecer o pedido de anulação da multa.
Quais fundamentos jurídicos permitem contestar a multa?
Os principais fundamentos para anular a multa do bafômetro incluem a recusa fundamentada ao teste, vícios na lavratura do auto de infração, ausência de testemunhas quando exigido, falha na notificação dentro do prazo legal e inconsistências entre o resultado do etilômetro e o boletim de ocorrência.
A infração de dirigir sob influência de álcool está prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, classificada como gravíssima. A análise técnica de cada elemento do processo administrativo é essencial para identificar irregularidades que possam justificar a anulação da penalidade aplicada ao condutor.
Quais prazos e etapas preciso observar para recorrer?
O condutor autuado tem prazo de defesa prévia definido na notificação, geralmente de trinta dias, seguido por recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN ou CONTRANDIFE, conforme a competência do órgão autuador. Cada etapa deve ser cumprida dentro do prazo, sob pena de preclusão do direito de recorrer.
O acompanhamento cuidadoso de cada fase administrativa evita a perda de prazos e amplia as chances de análise justa dos argumentos apresentados. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os fundamentos técnicos e legais aplicáveis a cada etapa do processo.
Tem dúvidas sobre como anular multa do bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima, conforme o art. 165 do CTB.
Base legalArt. 165 do CTB
O artigo prevê a penalidade para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa análoga.
Penalidade administrativaMulta e suspensão do direito de dirigir
Além da multa, o condutor está sujeito à suspensão do direito de dirigir por período determinado pela autoridade de trânsito.
Pontuação na CNH7 pontos
A infração gravíssima gera pontuação que pode impactar o processo de suspensão da carteira de habilitação.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre como anular multa do bafômetro
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Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
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Multa por não indicar condutor (NIC)
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Ultrapassagem na faixa contínua amarela
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