Sim, quando há vício no auto de infração, erro de identificação do condutor ou descumprimento do procedimento legal previsto no art. 165 do CTB. O cancelamento depende da apresentação de defesa administrativa fundamentada dentro do prazo indicado na notificação de autuação recebida pelo condutor.
Direito de Trânsito
Como Cancelar Multa do Bafômetro: Prazos e Recursos
Entenda como cancelar multa do bafômetro dentro dos prazos legais. Conheça os fundamentos da defesa administrativa e do recurso ao Conselho de Trânsito.
Quando é possível cancelar a multa do bafômetro?
O cancelamento da multa do bafômetro é possível quando há vício formal ou material no auto de infração, como erro na identificação do condutor, ausência de aferição do etilômetro ou descumprimento do procedimento previsto no art. 165 do CTB. A defesa deve demonstrar a irregularidade dentro do prazo da notificação recebida.
A análise técnica do procedimento adotado no momento da autuação — incluindo a validade do teste e o registro correto dos dados do condutor — é o que fundamenta o pedido de cancelamento perante o órgão autuador competente.
Quais são os prazos para recorrer da multa do bafômetro?
O condutor tem 30 dias, a partir do recebimento da notificação de autuação, para apresentar defesa prévia perante o órgão autuador. Após o julgamento, ainda cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme os arts. 285 a 289 do CTB.
O não cumprimento desses prazos pode levar à perda do direito de contestar a infração, tornando a multa definitiva e sujeita à cobrança e aos demais efeitos administrativos previstos em lei.
Como funciona o recurso administrativo contra a multa?
O recurso administrativo é apresentado por escrito, com fundamentação técnica e documentos que comprovem a irregularidade do procedimento, como o laudo do etilômetro ou o boletim de ocorrência. A análise segue o rito previsto nos arts. 285 a 290 do CTB, podendo resultar no arquivamento da multa ou na manutenção da penalidade aplicada.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os fundamentos técnicos e os prazos aplicáveis ao recurso contra multas de trânsito relacionadas ao teste do bafômetro.
Tem dúvidas sobre como cancelar multa do bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima, conforme o art. 165 do CTB.
Base legalArt. 165, CTB
Estabelece a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Valor da multaR$ 2.934,70
Corresponde à multa multiplicada por dez, aplicada em razão da natureza gravíssima da infração.
Medida administrativaSuspensão por 12 meses
Além da multa, prevê-se a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento imediato da CNH.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre como cancelar multa do bafômetro
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