O recurso deve ser protocolado junto ao órgão de trânsito que aplicou a multa, geralmente por meio de defesa prévia ou recurso à JARI. É necessário apresentar petição fundamentada, indicando o número do auto de infração, os fatos e as provas que demonstrem eventual vício no procedimento de autuação.
Recurso de Multa por Bafômetro
Como Fazer Recurso de Multa Bafômetro
Descubra como fazer recurso de multa por bafômetro. Conheça prazos, fundamentos e etapas do recurso administrativo.
Quais são as etapas para fazer recurso de multa por bafômetro?
As etapas incluem obter cópia do auto de infração, verificar o prazo de notificação, redigir defesa prévia ou recurso à JARI com fundamentos jurídicos e provas, protocolar no órgão competente e acompanhar o julgamento. Cada etapa deve respeitar os prazos e requisitos formais definidos pela Resolução CONTRAN e pelo CTB.
Antes de redigir a peça, é importante analisar o auto de infração em busca de eventuais inconsistências, como erro na identificação do veículo, do condutor ou falhas no procedimento de abordagem. A defesa deve ser objetiva, apontar os fundamentos legais aplicáveis e anexar todas as provas disponíveis, como fotografias, vídeos ou documentos que sustentem a tese defensiva.
Qual é o prazo para apresentar recurso de multa por bafômetro?
O prazo geralmente é de 30 dias corridos a partir da notificação da autuação, para apresentar defesa prévia, e prazo semelhante após a decisão para recorrer à JARI. Esses prazos constam no próprio auto de infração e devem ser rigorosamente observados sob pena de perda do direito de defesa.
Perder o prazo pode significar a impossibilidade de contestar a multa administrativamente, restando apenas a via judicial em situações específicas. Por isso, é fundamental verificar a data de recebimento da notificação e organizar a documentação com antecedência.
Quais fundamentos podem embasar o recurso contra a multa do bafômetro?
Os fundamentos mais comuns envolvem vícios na autuação, como ausência de assinatura do agente, erro na identificação do condutor, falha no procedimento do etilômetro ou inobservância das garantias previstas no art. 165 do CTB. A ausência de testemunhas na recusa também pode ser questionada, conforme o caso concreto.
A análise técnica do procedimento de fiscalização é essencial para identificar eventuais irregularidades que possam fundamentar o recurso. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, reforça que cada auto de infração deve ser examinado individualmente antes da elaboração da defesa.
Tem dúvidas sobre como fazer recurso de multa por bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é enquadrado como infração gravíssima, prevista no art. 165 do CTB, com reflexos diretos no processo de recurso.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo estabelece a proibição de dirigir sob influência de álcool, servindo de fundamento para a autuação e, consequentemente, para a análise do recurso apresentado.
MultaMultiplicada por dez
O valor da multa aplicada para essa infração é multiplicado por dez em relação ao valor padrão de infração gravíssima, conforme previsto no CTB.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
Além da multa, a infração prevê suspensão do direito de dirigir, penalidade que também pode ser objeto de contestação no recurso administrativo.
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Perguntas frequentes sobre como fazer recurso de multa bafometro
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