Sim. A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada no artigo 165-A do CTB como infração gravíssima, sujeita a multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo, mesmo sem constatação de embriaguez por exame, pois a infração recai sobre a recusa em si, não sobre a embriaguez comprovada.
Defesa administrativa de trânsito
Como Fazer uma Defesa por Recusar o Bafômetro
Entenda como fazer uma defesa por recusar o bafômetro. Conheça fundamentos jurídicos e provas que podem sustentar a contestação da infração.
O que é a defesa por recusar o bafômetro
A defesa por recusar o bafômetro é o conjunto de argumentos e provas apresentados perante o órgão de trânsito para contestar a autuação pela infração do artigo 165-A do CTB, buscando anular a multa, a suspensão da CNH ou demonstrar que a recusa não configurou a infração de forma regular.
Essa defesa pode ser apresentada em duas etapas: a defesa prévia, dirigida à autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, e o recurso administrativo, dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Em ambas as fases, o condutor pode indicar vícios formais na notificação, questionar o relato do agente e apresentar documentos que sustentem sua versão dos fatos.
Quais fundamentos legais sustentam a defesa
Os fundamentos mais utilizados incluem vícios formais no auto de infração, ausência de sinais claros de embriaguez registrados pelo agente, não oferecimento de exame alternativo, cerceamento de defesa e inobservância do direito ao contraditório previsto no artigo 280 do CTB, que podem levar à nulidade da autuação.
A ausência de descrição objetiva dos sinais de embriaguez pelo agente, a falta de assinatura de testemunhas quando exigida e a inconsistência entre o horário da abordagem e o registro no boletim de ocorrência também costumam ser examinadas na análise da defesa, pois qualquer irregularidade formal pode comprometer a validade da autuação.
Como reunir provas para a defesa administrativa
A defesa administrativa deve reunir o auto de infração, notificação de autuação, boletim de ocorrência se houver, imagens da abordagem, testemunhas presentes e laudo médico caso exista, apresentando tudo dentro do prazo estabelecido pelo órgão autuador para garantir que os argumentos sejam analisados corretamente pela autoridade de trânsito.
Registros de câmeras corporais dos agentes, gravações realizadas pelo próprio condutor durante a blitz e depoimentos de passageiros presentes no veículo também podem ser úteis para reconstituir os fatos e demonstrar eventuais inconsistências no procedimento adotado durante a abordagem.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise técnica da notificação de autuação e os fundamentos aplicáveis a cada caso de recusa ao teste do bafômetro.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Recusar o teste do bafômetro é enquadrado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165-A do CTB
O dispositivo prevê penalidades ao condutor que se recusar a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool.
MultaR$ 2.934,70 (multiplicada por dez)
O valor corresponde a dez vezes a multa de infração gravíssima, aplicada especificamente aos casos de recusa ao teste do bafômetro.
Medida administrativaRetenção do veículo e suspensão do direito de dirigir
Além da multa, a infração pode resultar na retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e na suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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