Como Recorrer à Lei Seca: Prazo, Etapas e Defesa

Como funciona o recurso administrativo contra a Lei Seca

Recorrer à Lei Seca significa contestar administrativamente a autuação por dirigir sob influência de álcool, apresentando defesa prévia ao órgão de trânsito e, se necessário, recurso às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), questionando a regularidade do procedimento e das provas utilizadas.

A infração é prevista no art. 165 do CTB (Lei nº 9.503/1997) e classificada como gravíssima, o que resulta em multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas como recolhimento da CNH e retenção do veículo. O recurso não discute apenas o valor da multa, mas a legalidade de todo o procedimento de fiscalização, desde a abordagem até a lavratura do auto de infração.

Quais são os prazos e etapas do recurso

O recurso segue três etapas: defesa prévia em até 15 dias da notificação de autuação, recurso à JARI em até 30 dias da notificação de penalidade e, se necessário, recurso ao CETRAN. Cada etapa tem prazo próprio informado na respectiva notificação recebida pelo condutor.

Perder um prazo não significa necessariamente perder o direito de defesa, pois cada instância tem contagem independente. Ainda assim, o cumprimento rigoroso dos prazos aumenta as chances de análise completa dos argumentos apresentados, evitando o indeferimento por questões meramente formais.

Quais argumentos podem fundamentar a defesa

A defesa pode questionar vícios na autuação, como ausência de aferição do etilômetro, erro na identificação do condutor, ausência de assinatura do agente, cerceamento de defesa ou desproporcionalidade da medida aplicada. Cada argumento deve ser fundamentado em provas e nos dispositivos do CTB (Lei nº 9.503/1997).

Também é possível discutir a suficiência dos meios de prova utilizados, especialmente quando não houve teste de etilômetro nem exame de sangue, e a autuação se baseou apenas em sinais de embriaguez relatados pelo agente. A análise técnica do auto de infração é essencial para identificar qual estratégia de recurso é aplicável a cada caso.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise de autuações relacionadas à Lei Seca e as possibilidades de defesa administrativa previstas no CTB.

Tem dúvidas sobre como recorrer à Lei Seca? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).