Como Recorrer a Multa de Bafômetro

O que é a multa de bafômetro e quando ela é aplicada

A multa de bafômetro é a penalidade prevista nos artigos 165 e 165-A do CTB, aplicada ao condutor que dirige sob influência de álcool, seja pelo resultado positivo no teste do etilômetro, seja pela recusa em realizá-lo. É classificada como infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir.

Além da multa, o condutor autuado pode ter a Carteira Nacional de Habilitação recolhida e o veículo retido no local da abordagem, até a chegada de outro condutor habilitado. Essas medidas administrativas são aplicadas no ato da fiscalização, independentemente do julgamento posterior da defesa.

Quais são os prazos para recorrer da multa de bafômetro

O prazo para apresentar defesa prévia é, em regra, de 15 dias corridos contados a partir do recebimento da notificação de autuação, conforme previsto na legislação de trânsito. Após esse período, caso a multa seja confirmada pelo órgão autuador, o condutor ainda pode recorrer à JARI dentro do prazo indicado na notificação de penalidade.

Perder o prazo da defesa prévia não impede o recurso à JARI, mas reduz as oportunidades de contestação administrativa. Por isso, é importante verificar a data de recebimento da notificação e organizar a documentação necessária o quanto antes.

Como funciona a defesa prévia e o recurso à JARI

A defesa prévia é apresentada ao próprio órgão autuador antes da confirmação da penalidade, enquanto o recurso à JARI ocorre após a multa ser mantida, buscando a reanálise da infração por um colegiado administrativo. Ambas as etapas exigem fundamentação técnica e documental que demonstre eventual irregularidade no procedimento de fiscalização.

Entre os pontos analisados estão a regularidade do auto de infração, a calibração e o funcionamento do etilômetro, e a observância dos procedimentos legais durante a abordagem. Caso a JARI indefira o recurso, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), respeitando os prazos de cada instância.

Quais argumentos podem fundamentar o recurso contra a multa

Argumentos comuns incluem vícios formais no auto de infração, ausência de comprovação da calibração do etilômetro, não observância do direito à contraprova e cerceamento de defesa durante a abordagem. A análise técnica do procedimento de fiscalização é essencial para identificar falhas que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os documentos emitidos no momento da autuação e as circunstâncias registradas pelo agente de trânsito. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores na análise desses elementos e na organização do recurso administrativo.

Tem dúvidas sobre como recorrer a multa de bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).