Se o condutor não apresentar defesa dentro do prazo, a multa é confirmada automaticamente pelo órgão de trânsito, gerando a obrigação de pagamento e a aplicação de pontos na CNH. Além disso, a suspensão do direito de dirigir e demais penalidades previstas no artigo 165 do CTB permanecem válidas.
Infrações de Trânsito
Como Recorrer a Multa do Bafômetro: Prazos e Defesa
Entenda como recorrer a multa do bafômetro e os prazos legais para defesa. Conheça os argumentos previstos no CTB para contestar a autuação por embriaguez ao volante
Como funciona o recurso contra a multa do bafômetro
Recorrer da multa do bafômetro significa apresentar defesa administrativa junto ao órgão autuador, contestando a infração antes da confirmação da penalidade. O condutor pode questionar vícios na autuação, como falha no equipamento, ausência de calibração ou descumprimento de procedimentos previstos na legislação de trânsito, buscando a anulação ou redução da penalidade aplicada.
O recurso é o instrumento formal pelo qual o motorista exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal e aplicados também ao processo administrativo de trânsito. É importante reunir documentos como a notificação de autuação, o boletim de ocorrência e, quando existir, o laudo do exame do etilômetro para embasar a contestação.
Quais são os prazos para apresentar a defesa
O condutor autuado por dirigir sob efeito de álcool tem prazo de 30 dias, contado do recebimento da notificação de autuação, para apresentar a defesa prévia perante o órgão de trânsito responsável. Após esse prazo, a multa pode ser confirmada e inscrita para cobrança, sem possibilidade de defesa prévia, restando apenas o recurso em segunda instância.
Caso a defesa prévia não seja aceita, o condutor ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em seguida, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), respeitando os prazos indicados em cada notificação recebida.
Quais argumentos podem fundamentar o recurso
Os argumentos mais utilizados no recurso envolvem falhas na abordagem policial, ausência de calibração do etilômetro, erro na lavratura do auto de infração e desrespeito ao direito de defesa do condutor durante a fiscalização. Cada caso exige análise específica dos documentos e do boletim de ocorrência para identificar irregularidades que sustentem a contestação administrativa.
Também é possível avaliar se o procedimento de abordagem seguiu as normas do Contran, se houve registro adequado do resultado do teste e se todas as etapas legais foram cumpridas antes da lavratura da multa.
Por que buscar orientação jurídica especializada
A análise do auto de infração e da notificação exige conhecimento técnico sobre o procedimento de fiscalização e os prazos previstos no CTB, pois erros formais podem comprometer a validade da autuação. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores na análise de recursos administrativos.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165 do CTB
O artigo 165 do CTB prevê a penalidade para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa multiplicada por 10 vezes, conforme previsto para infrações gravíssimas relacionadas à embriaguez ao volante.
Medida administrativaSuspensão por 12 meses
Além da multa, aplica-se a suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses, com retenção do veículo no momento da autuação.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer a multa do bafometro
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