Como Recorrer a Multa Lei Seca: Prazo e Requisitos

Quem foi autuado por infração à Lei Seca tem o direito de apresentar defesa administrativa antes que a multa se torne definitiva. Entender os prazos, os fundamentos aceitos e os órgãos competentes é essencial para exercer esse direito de forma correta.

O que caracteriza a multa da Lei Seca no trânsito?

A multa da Lei Seca é aplicada quando o condutor é flagrado dirigindo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme art. 165 do CTB. A autuação pode ocorrer por teste do bafômetro, exame clínico ou sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, mesmo sem recusa ao teste.

A infração é classificada como gravíssima e pode resultar, além da multa, em suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH. Por envolver múltiplos elementos de prova, o auto de infração deve conter todas as informações exigidas por lei para ser considerado válido.

Qual é o prazo para recorrer da multa da Lei Seca?

O prazo para apresentar defesa prévia é de 30 dias corridos a partir da data de recebimento da notificação de autuação, conforme o art. 280 do CTB e as regras do Renainf. Perder esse prazo pode significar a perda do direito de contestar a infração na primeira instância administrativa.

Após a notificação de imposição da penalidade, um novo prazo se abre para o recurso em segunda instância. Cada etapa possui prazo próprio, contado a partir da publicação ou do recebimento do respectivo documento, e deve ser observado com atenção.

Como funciona o recurso administrativo contra a multa?

O recurso administrativo é apresentado por escrito ao órgão autuador, com fundamentos que demonstrem vícios formais ou materiais na autuação, como falhas na notificação, no laudo do etilômetro ou na identificação do condutor. Após a defesa prévia, cabe recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN.

Cada instância analisa os argumentos e as provas apresentadas, podendo manter, reduzir ou anular a penalidade. A fundamentação técnica do recurso costuma ser determinante para o resultado do julgamento em cada fase do processo.

Quando é indicado buscar orientação jurídica especializada?

Buscar orientação jurídica é indicado sempre que houver dúvida sobre os fundamentos técnicos ou processuais do recurso, já que erros na fundamentação podem comprometer a defesa. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise do auto de infração e das provas técnicas.

Tem dúvidas sobre como recorrer a multa lei seca? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos antes de decidir os próximos passos do processo administrativo.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).