Sim, assinar o auto de infração não impede a apresentação de recurso; a assinatura apenas confirma o recebimento da notificação, não implica concordância com o conteúdo. É possível contestar administrativamente vícios no procedimento, na calibração do etilômetro ou na ausência de provas dentro do prazo legal estabelecido.
Defesa Administrativa de Trânsito
Como Recorrer ao Teste do Bafômetro
Saiba como recorrer ao teste do bafômetro após uma autuação de trânsito. Conheça prazos, provas e etapas do recurso administrativo previsto no CTB.
O que é o recurso ao teste do bafômetro?
Recorrer ao teste do bafômetro significa apresentar defesa administrativa contra a autuação por dirigir sob influência de álcool, questionando o procedimento do agente, a calibração do equipamento ou a ausência de provas suficientes. O recurso é dirigido ao órgão autuador e pode resultar no cancelamento da multa e das penalidades vinculadas.
O recurso não é um pedido informal: segue etapas previstas em normas de trânsito, com prazos determinados e exigência de fundamentação documental. Ele pode ser apresentado ainda na fase de defesa prévia, antes da confirmação da penalidade, ou posteriormente, na forma de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Quais são os prazos para apresentar o recurso?
O prazo para recorrer varia conforme a esfera: na defesa prévia administrativa, geralmente é de 30 dias após a notificação da autuação; no recurso à Jari, outro período de até 30 dias após o indeferimento da defesa prévia. Perder o prazo pode significar a manutenção definitiva da penalidade.
Os prazos exatos constam na notificação enviada ao motorista e podem variar conforme o órgão de trânsito responsável pela autuação (municipal, estadual ou federal). Por isso, é importante ler atentamente o documento recebido e organizar a documentação com antecedência.
Quais provas fortalecem a defesa administrativa?
As provas mais relevantes incluem o auto de infração, o laudo de calibração do etilômetro, imagens da abordagem, testemunhas presentes no momento e eventual exame clínico realizado em hospital. Inconsistências entre esses documentos podem embasar a nulidade da autuação e fortalecer o pedido de recurso apresentado à autoridade de trânsito.
Entre os pontos frequentemente analisados em um recurso estão:
- Validade e calibração do etilômetro utilizado na abordagem;
- Cumprimento do procedimento previsto para a autuação;
- Registro correto de data, horário e local no auto de infração;
- Coerência entre o boletim de ocorrência e demais documentos oficiais.
Como a orientação jurídica auxilia no recurso?
A orientação jurídica auxilia na análise do auto de infração, na verificação de vícios no procedimento e na elaboração de argumentos técnicos para o recurso administrativo, respeitando os prazos legais. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas sobre as etapas do recurso ao teste do bafômetro.
Compreender como recorrer ao teste do bafômetro envolve conhecer a legislação de trânsito vigente, os prazos aplicáveis e a documentação necessária para cada etapa do processo administrativo. Tem dúvidas sobre como recorrer ao teste do bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A conduta de dirigir sob influência de álcool é enquadrada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165 e 165-A, CTB
O art. 165 trata da embriaguez ao volante e o art. 165-A regula a recusa ao teste do bafômetro ou exame equivalente.
Penalidade administrativaMulta e suspensão da CNH por 12 meses
Além da multa, o condutor autuado pode ter o direito de dirigir suspenso por doze meses, conforme previsto no CTB.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre como recorrer ao teste do bafometro
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