O prazo para apresentar defesa prévia é de 30 dias a partir da notificação da autuação, conforme o CTB. Após esse prazo, ainda é possível recorrer à JARI dentro do período indicado na notificação da penalidade, e depois ao CETRAN, caso o primeiro recurso seja indeferido.
Direito de Trânsito
Como Recorrer da Lei Seca: Passo a Passo para a Defesa
Saiba como recorrer da Lei Seca e conheça os prazos legais. Entenda as etapas do recurso administrativo perante a JARI e o CETRAN.
O que é o recurso administrativo da Lei Seca?
O recurso administrativo da Lei Seca é o instrumento legal pelo qual o condutor autuado por dirigir sob influência de álcool pode contestar a infração perante os órgãos de trânsito. Ele é apresentado por escrito, dentro do prazo legal, e pode resultar na anulação da multa e das penalidades aplicadas.
O processo começa com a notificação de autuação, seguida da defesa prévia e, se necessário, do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso o pedido seja negado nessa instância, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), buscando nova análise dos fatos e das provas apresentadas.
Quais são as etapas para recorrer da Lei Seca?
As etapas envolvem a apresentação da defesa prévia em até 30 dias após a notificação, o julgamento pela JARI e, se indeferido, o recurso ao CETRAN. Cada fase possui prazos e formalidades próprias, e o não cumprimento pode comprometer o direito de contestação.
É importante reunir a documentação da autuação, verificar os dados do auto de infração e identificar eventuais falhas no procedimento de fiscalização, como ausência de calibração do etilômetro ou cerceamento do direito de defesa. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise técnica de cada etapa do processo.
Quais argumentos podem fundamentar o recurso?
Os argumentos mais comuns envolvem vícios formais na autuação, ausência de calibração do etilômetro, cerceamento de defesa e inconsistências no laudo de constatação. A análise técnica do procedimento adotado pelo agente de trânsito é essencial para identificar possíveis nulidades no processo administrativo.
Outros pontos relevantes incluem a verificação do cumprimento dos prazos legais, a correta identificação do condutor e a regularidade do exame realizado. Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as provas disponíveis e a legislação vigente aplicável à infração.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
InfraçãoDirigir sob influência de álcool
Conduzir veículo com concentração de álcool acima do limite legal ou sob efeito de outras substâncias psicoativas, conforme o art. 165 do CTB.
ClassificaçãoGravíssima
A infração é enquadrada como gravíssima, sujeitando o condutor às penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Penalidade administrativaMulta e suspensão do direito de dirigir
Além da multa, o condutor pode ter suspenso o direito de dirigir, conforme previsto nos artigos 165 e 165-A do CTB.
Base legalArts. 165, 165-A e 277, CTB
Os dispositivos tratam da infração, das penalidades e dos procedimentos de fiscalização e comprovação da influência de álcool ao volante.
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