Como recorrer da multa do bafômetro: prazos e etapas do recurso

Quais são os prazos para recorrer da multa do bafômetro?

O motorista autuado por recusa ou resultado positivo no teste do bafômetro tem 30 dias, a contar do recebimento da notificação de autuação, para apresentar defesa prévia ao órgão de trânsito. Perdido esse prazo, ainda é possível recorrer à Jari e, posteriormente, ao Cetran, dentro dos prazos indicados em cada notificação recebida.

Cada etapa do processo administrativo tem prazo próprio, informado diretamente na notificação enviada pelo órgão autuador. Perder esses prazos pode significar a preclusão do direito de defesa naquela instância, tornando a autuação definitiva sem que os argumentos técnicos e formais tenham sido analisados.

Quais as etapas do recurso administrativo contra o bafômetro?

O recurso segue três etapas principais: defesa prévia junto ao órgão autuador, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, se necessário, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Cada instância analisa a regularidade do auto de infração, a validade do teste e o cumprimento dos procedimentos previstos no CTB.

A defesa prévia é a primeira oportunidade de contestação, analisada pelo próprio órgão que aplicou a multa. Caso indeferida, o recurso segue para a Jari, órgão colegiado responsável por reavaliar a decisão. Persistindo a autuação, o Cetran representa a última instância administrativa antes da via judicial.

Quais documentos e argumentos podem fundamentar a defesa?

A defesa pode se apoiar em vícios formais do auto de infração, ausência de calibração do etilômetro, inconsistências na notificação ou desrespeito ao devido processo administrativo. Documentos como a notificação de autuação, o boletim de ocorrência e o laudo técnico do equipamento auxiliam na construção dos argumentos apresentados perante a Jari.

Também é relevante verificar se o procedimento de abordagem, condução ao teste e lavratura do auto seguiu as exigências legais previstas no CTB e nas resoluções do Contran, já que falhas procedimentais podem comprometer a validade da autuação.

Por que buscar orientação jurídica especializada?

Contar com orientação jurídica especializada ajuda a identificar falhas no processo de autuação e a apresentar o recurso dentro dos prazos e formalidades exigidos pelo CTB. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas sobre como recorrer da multa do bafômetro.

A análise técnica de cada auto de infração, das provas produzidas na abordagem e do cumprimento dos prazos legais é fundamental para avaliar as chances de êxito do recurso em cada instância administrativa disponível.

Conteúdo revisado em 15/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).