Como Recorrer de Multa de Trânsito por Embriaguez

Ao ser autuado por dirigir sob influência de álcool, o condutor pode apresentar defesa administrativa em diferentes instâncias, desde que respeite os prazos e fundamente o recurso com base em elementos técnicos e legais previstos no CTB.

Quais são os prazos para recorrer da multa por embriaguez?

O prazo para a defesa prévia é de 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação de autuação, conforme estabelecido em resolução do CONTRAN. Após esse período, ainda é possível recorrer à JARI e, em seguida, ao CETRAN, cada instância com prazo próprio informado na respectiva notificação.

Perder o prazo da defesa prévia não impede o recurso às demais instâncias, mas reduz as chances de reversão, já que a autuação segue seu curso administrativo. Por isso, reunir a documentação assim que a notificação for recebida é essencial para não perder oportunidades de contestação.

Quais instâncias podem julgar o recurso?

O recurso contra multa por embriaguez passa por três instâncias administrativas: a defesa prévia (analisada pelo próprio órgão autuador), a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em grau final, o CETRAN ou CONTRANDIFE, conforme a competência estadual ou distrital.

Cada instância avalia o processo sob aspectos distintos: a defesa prévia foca em vícios formais da autuação; a JARI reexamina o mérito e a regularidade do procedimento; e o CETRAN atua como última instância administrativa antes de eventual discussão judicial. Manter a coerência dos argumentos entre as instâncias fortalece o recurso.

Quais provas podem fundamentar o recurso?

Provas relevantes incluem o auto de infração, o laudo do etilômetro, o registro de calibração do aparelho, imagens da abordagem e testemunhas presentes no momento da fiscalização. Inconsistências nesses documentos, como ausência de aferição do equipamento, podem embasar a nulidade da autuação, conforme o art. 165 do CTB.

A análise desses elementos exige conhecimento técnico sobre os procedimentos de fiscalização de trânsito e sobre a legislação aplicável a cada etapa do processo administrativo, desde a abordagem até o julgamento final do recurso.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os fundamentos técnicos e legais aplicáveis à defesa administrativa em casos de autuação por embriaguez ao volante.

Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).