Como Recorrer de Multa por Recusa de Bafômetro

Como recorrer de multa por recusa de bafômetro?

Para recorrer de multa por recusa de bafômetro, o condutor deve apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo indicado na notificação, seguida, se necessário, de recurso à JARI e ao CETRAN. Cada etapa exige fundamentação técnica e documentos que comprovem eventual irregularidade na autuação.

A recusa ao teste do etilômetro é tratada pelo art. 165-A do CTB como infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir. Isso não impede a apresentação de defesa: o recurso deve indicar, com clareza, os pontos que serão contestados, como falhas na abordagem, ausência de testemunhas ou descumprimento de formalidades no auto de infração.

Quais são os prazos e documentos necessários para o recurso?

Os prazos e documentos variam conforme a fase do processo administrativo, mas geralmente envolvem defesa prévia em até trinta dias da notificação de autuação e recurso à JARI em prazo semelhante após a notificação da penalidade. É essencial reunir o auto de infração, a notificação recebida e eventuais provas da abordagem.

Cada notificação traz o prazo exato aplicável ao caso, que deve ser sempre conferido antes de qualquer providência. A ausência de manifestação dentro do período estabelecido pode resultar na perda do direito de recorrer administrativamente, tornando a multa e a suspensão da CNH definitivas.

Quais argumentos podem fundamentar a defesa contra a recusa ao bafômetro?

Os argumentos mais comuns envolvem vícios formais na autuação, ausência de informação clara sobre o direito de recusa, falta de testemunhas quando exigidas e inconsistências entre o registro da abordagem e o auto de infração. A análise deve considerar as circunstâncias específicas de cada notificação recebida.

A construção da defesa depende da leitura cuidadosa de todos os documentos do processo administrativo, comparando os fatos narrados com as exigências legais previstas no CTB. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores na análise de autuações relacionadas à Lei Seca e na condução de recursos administrativos.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).