Sim. O recurso administrativo pode ser apresentado mesmo sem laudo pericial, pois a autuação pode ter ocorrido por sinais clínicos de embriaguez, sem exame de sangue ou etilômetro. O condutor deve juntar provas e argumentos técnicos que demonstrem irregularidades na abordagem ou na lavratura do auto de infração perante o órgão de trânsito competente.
Defesa de Trânsito
Como Recorrer Multa Bafômetro: Passos para o Recurso
Descubra como recorrer da multa do bafômetro com base no CTB. Conheça prazos, fundamentos e etapas do recurso administrativo de trânsito.
Quando é possível recorrer da multa do bafômetro?
É possível recorrer da multa do bafômetro sempre que houver indício de irregularidade na abordagem, no preenchimento do auto de infração ou na aplicação do teste, com base no artigo 165 do CTB. O recurso administrativo é o instrumento formal para contestar a penalidade perante o órgão de trânsito competente.
A infração de dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima, gera 7 pontos na CNH e multa correspondente a dez vezes o valor-base previsto no CTB para infrações dessa natureza. Antes de qualquer recurso, é importante reunir a notificação de autuação, o boletim de ocorrência (quando houver) e demais documentos relacionados à abordagem, pois eles servem de base para a fundamentação da defesa.
Quais são os prazos e etapas do recurso administrativo?
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo indicado na notificação de autuação, geralmente de trinta dias, podendo seguir para defesa prévia, recurso à JARI e, por fim, ao Cetran. Cada etapa possui prazo próprio e exige fundamentação específica conforme a fase do processo administrativo.
O não cumprimento dos prazos pode levar à perda do direito de contestar a penalidade em determinada instância, tornando a multa e a pontuação definitivas. Por isso, o acompanhamento das datas informadas na notificação é etapa essencial de qualquer estratégia de defesa em processos relacionados à Lei Seca.
Quais argumentos podem fundamentar a defesa contra a multa?
Os principais argumentos giram em torno de vícios formais no auto de infração, ausência de calibração do etilômetro, quebra da cadeia de custódia da prova e inconsistências no relato da autoridade de trânsito. Cada caso exige análise individual dos documentos e do procedimento adotado no momento da abordagem.
A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, destaca que a análise técnica do auto de infração e das circunstâncias da fiscalização é etapa determinante para identificar possíveis fragilidades no processo administrativo antes da elaboração do recurso.
Tem dúvidas sobre como recorrer multa bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração vinculada à condução sob influência de álcool, prevista no artigo 165 do CTB.
Base legalArt. 165, CTB
Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Pontuação7 pontos
Pontuação lançada no prontuário do condutor após decisão final do órgão de trânsito.
MultaDez vezes o valor-base
Valor multiplicado por dez em relação à multa padrão prevista no CTB para infrações gravíssimas.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre como recorrer multa bafometro
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