Como Recorrer Multa de Bafômetro: Guia de Defesa

Como recorrer da multa de bafômetro

Recorrer da multa de bafômetro consiste em apresentar defesa administrativa por escrito ao órgão autuador, questionando a validade da autuação com base em fundamentos técnicos ou jurídicos, como vícios no procedimento, calibração do etilômetro ou ausência de elementos formais previstos no art. 165 do CTB. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo indicado na notificação recebida.

A defesa pode ser apresentada em primeira instância, diretamente ao órgão que aplicou a multa, ou encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) quando a decisão inicial for desfavorável. Em ambos os casos, é necessário reunir documentos como a notificação de autuação, boletim de ocorrência, laudo do etilômetro e eventuais registros da abordagem policial.

Quais fundamentos podem embasar o recurso

Os fundamentos para o recurso incluem falhas no procedimento de abordagem, ausência de calibração comprovada do etilômetro, inconsistências na lavratura do auto de infração e violação de garantias formais previstas no CTB. Cada situação exige análise individual dos documentos e das circunstâncias registradas no momento da fiscalização.

Entre os pontos frequentemente avaliados estão a competência do agente que realizou a abordagem, o cumprimento dos procedimentos previstos para aplicação do teste e a correta notificação do condutor sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de recusa e as consequências previstas em lei.

Prazos e instâncias do recurso administrativo

O prazo para recorrer costuma ser de trinta dias corridos a partir do recebimento da notificação de autuação, podendo variar conforme o órgão responsável pela fiscalização. Após a análise em primeira instância, é possível recorrer à JARI e, em alguns casos, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), respeitando os prazos específicos de cada etapa.

É importante observar atentamente as datas indicadas nos documentos oficiais, pois recursos apresentados fora do prazo podem ser indeferidos sem análise de mérito, comprometendo a possibilidade de contestação da penalidade.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que a análise detalhada do auto de infração e dos laudos técnicos é etapa essencial para identificar fundamentos válidos de defesa administrativa.

Tem dúvidas sobre como recorrer multa de bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos diante do processo administrativo de trânsito.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).