É possível apresentar defesa prévia ou recurso administrativo junto ao órgão autuador, contestando aspectos formais ou materiais do auto de infração. O prazo e o formato variam conforme a fase do processo. Reunir a notificação, o auto de infração e eventuais laudos é o primeiro passo antes de decidir como proceder.
Infração de Trânsito
Como Recorrer Multa de Embriaguez
Entenda como recorrer multa de embriaguez ao volante, os prazos legais e os fundamentos para apresentar defesa administrativa ou recurso junto ao órgão de trânsito.
O que é a multa por embriaguez ao volante?
A multa por embriaguez ao volante decorre do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que classifica como infração gravíssima dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa. Além da multa, a penalidade costuma incluir recolhimento da CNH, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir.
A constatação pode ocorrer por teste de etilômetro, exame clínico, vídeo, perícia ou sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora percebidos pelo agente de trânsito. O auto de infração deve registrar corretamente todos os elementos exigidos pela legislação, o que abre espaço para contestação em caso de irregularidades formais.
Como recorrer multa de embriaguez de forma correta?
Recorrer da multa de embriaguez envolve apresentar defesa prévia ou recurso nas instâncias administrativas competentes (JARI e, se necessário, CETRAN/CONTRANDIFE), questionando aspectos formais do auto de infração, a regularidade do procedimento ou a proporcionalidade da penalidade aplicada.
O recurso deve ser protocolado dentro do prazo indicado na notificação, acompanhado dos documentos pertinentes: auto de infração, notificação de penalidade e, quando houver, laudos ou registros do momento da abordagem. A análise detalhada de cada peça do processo ajuda a identificar fundamentos válidos para a defesa.
Quais prazos observar no recurso administrativo?
Os prazos para recorrer variam conforme a fase do processo: defesa da autuação, defesa da penalidade e recurso à JARI costumam ter janelas específicas, geralmente entre 15 e 30 dias corridos a partir do recebimento de cada notificação, conforme o órgão de trânsito responsável.
Perder o prazo em uma fase pode limitar as possibilidades de contestação nas etapas seguintes. Por isso, acompanhar as notificações e organizar a documentação com antecedência é essencial para preservar o direito de defesa em todas as instâncias administrativas disponíveis.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise técnica do auto de infração e os fundamentos aplicáveis ao recurso administrativo em casos de embriaguez ao volante.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do CTB tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Multa10 vezes o valor da multa gravíssima
A lei prevê multiplicação de dez vezes sobre o valor-base da multa gravíssima, conforme redação do art. 165 do CTB.
Medida administrativaRecolhimento da CNH e retenção do veículo
Além da multa, o condutor pode ter a CNH recolhida e o veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer multa de embriaguez
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