Como Recorrer Multa de Negar Bafômetro

Como funciona o recurso contra a multa por recusa ao bafômetro?

O recurso contra a multa por recusa ao bafômetro é apresentado por meio de defesa prévia ao órgão autuador ou, posteriormente, por recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O processo segue etapas administrativas específicas, com prazos definidos na notificação, e permite questionar a regularidade do auto de infração antes que a penalidade se torne definitiva.

A recusa ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool está prevista no art. 165-A do CTB, classificada como infração gravíssima. A penalidade envolve multa multiplicada por dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ainda assim, o condutor autuado tem o direito constitucional de apresentar defesa, discutindo aspectos como a forma da abordagem, o preenchimento do auto de infração e a observância dos procedimentos previstos em lei.

Quais argumentos podem ser usados na defesa?

Os argumentos de defesa costumam envolver vícios formais no auto de infração, ausência de informações obrigatórias na notificação ou irregularidades na condução da abordagem policial. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os documentos disponíveis e as circunstâncias registradas no momento da autuação.

Entre os pontos frequentemente avaliados estão: a identificação correta do condutor e do veículo, o preenchimento completo do campo de descrição dos fatos, e o respeito ao direito de manifestação no momento da fiscalização. A ausência de qualquer desses elementos pode fundamentar o pedido de anulação da penalidade nas instâncias administrativas competentes.

A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise técnica desses documentos e sobre a construção da argumentação apresentada ao órgão de trânsito.

Quais prazos e etapas preciso observar?

Os prazos para recurso são informados diretamente na notificação de autuação e na notificação de penalidade, e devem ser observados rigorosamente sob pena de perda do direito de defesa naquela fase. O processo pode incluir defesa prévia, recurso em primeira instância junto à Jari e, se necessário, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Cada etapa tem prazo próprio, contado a partir da data de recebimento da notificação correspondente. Manter o cadastro de endereço atualizado junto ao órgão de trânsito e acompanhar o andamento pelo sistema do Detran são medidas importantes para não perder nenhuma fase do processo administrativo.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).