O condutor deve apresentar defesa prévia ou recurso perante a JARI dentro do prazo informado na notificação, questionando a validade do teste do etilômetro, eventuais falhas no auto de infração ou ausência de calibração do equipamento. O recurso é protocolado no órgão de trânsito responsável pela autuação.
Defesa de Trânsito
Como Recorrer da Multa de Trânsito por Bafômetro
Saiba como recorrer multa de trânsito por bafômetro dentro do prazo legal. Conheça os fundamentos técnicos e jurídicos para fundamentar a defesa administrativa.
Como recorrer multa de trânsito por bafômetro?
Para recorrer de multa de trânsito por bafômetro, o condutor deve apresentar defesa prévia ou recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) dentro do prazo indicado na notificação, questionando a validade do teste, a calibração do etilômetro ou eventuais vícios no auto de infração, com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
O recurso deve ser protocolado no órgão de trânsito responsável pela autuação, acompanhado dos documentos que comprovem as alegações apresentadas. É importante observar se houve cumprimento do procedimento legal, como a lavratura correta do auto de infração e a comprovação da calibração do equipamento utilizado.
Quais os fundamentos para contestar o resultado do etilômetro?
Os fundamentos mais comuns envolvem vícios formais no auto de infração, ausência de comprovação de calibração do etilômetro, erro na identificação do condutor e desrespeito ao procedimento previsto em lei durante a abordagem. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os documentos produzidos no momento da autuação.
Além disso, é possível avaliar se houve respeito ao direito de defesa do condutor durante a fiscalização, bem como se as informações constantes no boletim de ocorrência e no laudo técnico são coerentes entre si.
Qual o prazo para recorrer da multa por bafômetro?
O prazo para recorrer varia conforme o órgão autuador, mas geralmente é de 15 a 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação. Esse período deve ser verificado diretamente no documento recebido, pois seu descumprimento pode resultar na perda do direito de apresentar defesa administrativa.
Após a análise pela JARI, caso o recurso seja indeferido, ainda é possível recorrer a instâncias superiores, como o Cetran ou o Contran, respeitando os prazos estabelecidos em cada decisão.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta que a análise cuidadosa do auto de infração e dos documentos técnicos é fundamental para identificar possíveis fundamentos de defesa.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração relacionada à condução sob influência de álcool, prevista no artigo 165 do CTB.
Base legalArt. 165 do CTB
Dirigir sob influência de álcool em qualquer concentração apurada por etilômetro ou exame equivalente.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes o valor da multa por infração gravíssima, conforme previsto no CTB.
Medidas administrativasRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Além da multa, aplicam-se a suspensão do direito de dirigir e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer multa de transito bafometro
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