O primeiro passo é verificar o prazo da notificação de autuação e apresentar defesa prévia ao órgão responsável, questionando eventuais vícios formais ou técnicos. É importante reunir cópia do auto de infração, laudo do teste e boletim de ocorrência antes de protocolar o recurso administrativo.
Recursos e Defesas de Trânsito
Como recorrer multa embriaguez: veja o passo a passo
Recorrer da multa por embriaguez ao volante exige atenção a prazos e provas técnicas. Entenda como recorrer multa embriaguez de forma fundamentada e dentro do prazo legal.
O que é a multa por embriaguez ao volante e quando cabe recurso
A multa por embriaguez ao volante é aplicada quando o condutor dirige sob influência de álcool ou é flagrado com concentração acima do limite legal, conforme o art. 165 do CTB. O recurso cabe sempre que houver vício no auto de infração, na abordagem, no teste ou na notificação, permitindo questionar a validade da autuação.
A infração é classificada como gravíssima e pode gerar, além da multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. Por isso, avaliar a regularidade de todo o procedimento — desde a abordagem até a lavratura do auto — é essencial antes de decidir pela apresentação de recurso.
Quais são os prazos para recorrer da multa por embriaguez
O condutor tem, em regra, 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação de autuação para apresentar defesa prévia, e prazo semelhante após a notificação de penalidade para recorrer à JARI. Perder esses prazos pode significar a perda do direito de contestar administrativamente a multa.
Os prazos contam a partir da data de recebimento efetivo da notificação, não da data de emissão. Por isso, é recomendável conferir com atenção a data registrada no documento e organizar a documentação necessária o quanto antes, evitando o vencimento do período recursal.
Como funciona o recurso administrativo contra a multa
O recurso administrativo segue etapas específicas: defesa prévia perante o órgão autuador, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, recurso ao CETRAN. Cada instância analisa provas, laudos e a regularidade do procedimento antes de manter ou anular a penalidade aplicada ao condutor.
Em cada fase, o órgão julgador reavalia os elementos do processo, podendo confirmar, reduzir ou anular a autuação. A fundamentação técnica apresentada em cada etapa influencia diretamente o resultado, o que torna importante uma análise cuidadosa do auto de infração e dos exames realizados.
Quais argumentos podem ser usados na defesa
Os argumentos mais utilizados envolvem vícios de forma no auto de infração, ausência de calibração do etilômetro, quebra da cadeia de custódia das provas, cerceamento de defesa e inconsistências entre o boletim de ocorrência e o auto de infração, cada caso exigindo análise técnica individual dos documentos apresentados.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, reforça que a análise da regularidade do procedimento — desde a abordagem até a notificação — é o ponto de partida para identificar possíveis fundamentos de defesa em processos de embriaguez ao volante.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A infração de dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima, o que implica multa majorada e medidas administrativas adicionais ao condutor autuado.
Base legalArt. 165, CTB
O dispositivo prevê a penalidade para quem dirige sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
MultaR$ 2.934,70 (multiplicada por 10)
O valor da multa aplicada a infrações gravíssimas é multiplicado por dez nos casos de embriaguez ao volante, conforme previsto no CTB.
Medidas administrativasSuspensão do direito de dirigir e retenção do veículo
Além da multa, o condutor está sujeito à suspensão do direito de dirigir e à retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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