Sim, é possível recorrer administrativamente da multa por dirigir embriagado, apresentando defesa prévia ao órgão autuador e, se necessário, recurso à JARI e ao CETRAN. O motorista deve reunir provas documentais e observar os prazos legais para não perder o direito de contestar a autuação e a suspensão da CNH.
Defesa Administrativa de Trânsito
Como Recorrer Multa por Dirigir Embriagado: Guia Rápido
Entenda como recorrer multa por dirigir embriagado, com prazos e fundamentos legais para apresentar defesa administrativa junto ao órgão de trânsito.
O que fazer ao receber a multa por dirigir embriagado
Ao receber a notificação de multa por dirigir embriagado, o motorista deve verificar o prazo indicado, reunir os documentos do procedimento de fiscalização e apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo legal, contestando eventuais irregularidades na autuação, no teste do etilômetro ou no auto de infração.
A defesa prévia é a primeira oportunidade formal de contestar a autuação antes que ela se torne definitiva. É importante conferir dados como data, local, número do auto e o procedimento adotado pelo agente de trânsito, já que qualquer inconsistência pode fundamentar o pedido de anulação.
Quais são os prazos para recorrer da multa
O prazo para defesa prévia geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação, podendo variar conforme o órgão responsável. Perdido esse prazo, ainda é possível recorrer à JARI após a notificação de penalidade, dentro do período informado no próprio documento.
Os prazos são contados conforme as regras processuais do órgão autuador e devem ser observados com atenção, pois a perda do prazo pode significar a manutenção automática da multa e da suspensão do direito de dirigir.
Como funciona a defesa administrativa na JARI e no CETRAN
A defesa administrativa segue três fases: defesa prévia ao órgão autuador, recurso em primeira instância à JARI e, se necessário, recurso em segunda instância ao CETRAN. Cada etapa possui prazo próprio e exige fundamentação jurídica sobre vícios formais ou materiais no processo de autuação.
Cada instância analisa os argumentos apresentados e as provas juntadas, podendo manter, reformar ou anular a penalidade. Por isso, a fundamentação técnica do recurso é determinante para o resultado do processo.
Quais fundamentos podem embasar o recurso
O recurso pode se apoiar em vícios no auto de infração, falhas na calibração ou uso do etilômetro, ausência de assinatura de testemunhas na recusa ao teste, ou desrespeito ao devido processo legal durante a abordagem, conforme previsto no Art. 165 e 165-A do CTB.
A análise desses elementos exige conhecimento técnico sobre o procedimento de fiscalização e sobre a legislação de trânsito. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a fundamentação jurídica adequada em processos administrativos relacionados à embriaguez ao volante.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima, conforme Art. 165 do CTB.
Base legalArt. 165 do CTB
O artigo prevê multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo em caso de embriaguez ao volante.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes a multa gravíssima, aplicado em razão da gravidade da infração.
Medida administrativaRecolhimento da CNH
Além da multa, o condutor pode ter a CNH recolhida e o veículo retido até apresentação de condutor habilitado.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer multa por dirigir embriagado
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