O recurso é apresentado por meio de defesa prévia ao órgão autuador e, se indeferida, por recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). É necessário reunir documentos como o auto de infração, notificação e, quando houver, laudo do etilômetro ou exame clínico.
Defesa de Multas de Trânsito
Como Recorrer Multa por Embriaguez: Passo a Passo
Saiba como recorrer multa por embriaguez ao volante. Conheça prazos, documentos e etapas do processo administrativo de defesa.
Como funciona o recurso contra a multa por embriaguez
Recorrer da multa por embriaguez significa apresentar defesa prévia ao órgão autuador e, se necessário, recurso à JARI, questionando vícios na autuação com base no art. 165 do CTB. A infração é classificada como gravíssima e pode envolver multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
O processo administrativo segue etapas específicas: primeiro a defesa prévia, depois o recurso em primeira instância (JARI) e, por fim, o recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE). Cada etapa tem prazo próprio, indicado na notificação recebida, e exige fundamentação sobre eventuais falhas na autuação, no exame realizado ou na condução do procedimento pelo agente de trânsito.
Quais provas podem sustentar a defesa
As provas mais relevantes para o recurso são o auto de infração, laudos técnicos do etilômetro ou exame clínico, registros de vídeo e eventual boletim de ocorrência. Esses documentos ajudam a identificar inconsistências no procedimento adotado e servem de base para questionar a validade da autuação perante a JARI.
Erros formais no preenchimento do auto de infração, ausência de suspeita fundada para a abordagem ou falhas na calibração do equipamento utilizado no teste também podem ser apontados na defesa. A análise criteriosa desses elementos é o que costuma orientar a estratégia do recurso administrativo.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise de autuações relacionadas a embriaguez ao volante e sobre os fundamentos aplicáveis em cada etapa do processo administrativo.
Quando buscar orientação sobre o recurso
Buscar orientação jurídica é recomendável quando há dúvida sobre os prazos, a documentação necessária ou os fundamentos técnicos que podem embasar o recurso contra a multa por embriaguez. A análise individual do auto de infração e das provas reunidas ajuda a identificar se há elementos que sustentem a defesa administrativa.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima, conforme o art. 165 do CTB, independentemente do resultado obtido no teste de alcoolemia ou da constatação por outros meios de prova.
Base legalArt. 165 do CTB
O dispositivo prevê a penalidade para quem dirige sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, sendo o fundamento central usado tanto na autuação quanto na defesa administrativa.
MultaMultiplicada por 10 vezes
A penalidade pecuniária aplicada é multiplicada por dez em relação ao valor-base das infrações gravíssimas, conforme previsto no próprio art. 165 do CTB.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
Além da multa, a infração acarreta suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses, o que reforça a importância de avaliar a viabilidade do recurso dentro do prazo legal.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer multa por embriaguez
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