Multa 7579-0: o que é e como recorrer

O que é a multa 7579-0?

A multa 7579-0 é o código de enquadramento usado pelos órgãos de trânsito para identificar a infração de dirigir sob a influência de álcool, prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse código aparece na notificação de autuação e serve para indicar de forma padronizada qual conduta específica foi registrada pelo agente responsável pela fiscalização.

Cada infração de trânsito recebe um código próprio, definido em tabelas nacionais de enquadramento utilizadas pelos Detrans e demais órgãos executivos. Esse código funciona como uma espécie de "identidade" da infração: ele indica o artigo de lei correspondente, a redação da conduta proibida e, indiretamente, a penalidade prevista. Quando o condutor recebe uma notificação com o código 7579-0, isso significa que a autoridade de trânsito entendeu haver indícios de que ele dirigia sob efeito de álcool no momento da abordagem, seja por resultado de teste de etilômetro, exame clínico ou outros elementos de prova admitidos em lei.

É importante diferenciar essa autuação administrativa do crime de trânsito. A multa 7579-0, por si só, refere-se à esfera administrativa, apurada pelo próprio órgão de trânsito. Já a conduta prevista no art. 306 do CTB trata do crime de embriaguez ao volante, com procedimento e consequências distintas, que serão detalhadas mais adiante neste conteúdo.

Qual é o artigo do CTB e a classificação da infração?

O art. 165 do CTB tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, classificando essa infração como gravíssima. A gravidade máxima atribuída pelo legislador reflete o entendimento de que essa conduta representa risco elevado à segurança viária, tanto do próprio condutor quanto de terceiros.

Por ser enquadrada como gravíssima, a infração relacionada ao código 7579-0 está entre as mais severas do sistema brasileiro de trânsito. Essa classificação impacta diretamente a quantidade de pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação, a duração da suspensão do direito de dirigir e o rigor do procedimento de fiscalização exigido para validar a autuação.

O texto do art. 165 estabelece ainda a hipótese de aplicação da penalidade mesmo quando o condutor se recusa a se submeter aos testes ou exames, situação tratada de forma específica pelo art. 165-A do CTB, com penalidades equivalentes. Essa equiparação busca evitar que a recusa ao teste sirva como estratégia para afastar a responsabilização administrativa.

Como é apurada a infração que gera a multa 7579-0?

A apuração da infração de dirigir sob influência de álcool pode ocorrer por meio de teste em etilômetro (bafômetro), exame de sangue, perícia médica ou, ainda, por outros meios de prova em direito admitidos, como o relato de agentes de trânsito quanto a sinais de embriaguez. A legislação não exige exclusividade de um único método para validar a autuação.

A Resolução do CONTRAN que regulamenta os procedimentos de fiscalização estabelece os parâmetros técnicos para a aferição do teor alcoólico, os equipamentos autorizados e a forma correta de condução do procedimento pelos agentes. Irregularidades nesse rito — como ausência de calibração do equipamento, falha na lavratura do auto de infração ou desrespeito às garantias do condutor durante a abordagem — podem ser discutidas na defesa administrativa.

Quando não há teste de etilômetro disponível ou o condutor se recusa a realizá-lo, a autoridade pode se valer de exame clínico realizado por médico legista ou de outros elementos, como vídeos, testemunhas e o próprio boletim de ocorrência, para fundamentar a autuação. Cada um desses meios de prova possui exigências formais próprias, cuja ausência pode ser explorada na fase de defesa.

Quais são as penalidades da multa 7579-0?

A penalidade prevista para a infração relacionada ao código 7579-0 é a multa multiplicada por dez vezes o valor-base das infrações de trânsito, além da suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses, conforme determina o art. 165 do CTB. Trata-se de uma das combinações mais rigorosas do ordenamento de trânsito brasileiro.

Além da multa e da suspensão, a infração gravíssima resulta no lançamento de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O acúmulo de pontos, somado a outras infrações no período de 12 meses, pode configurar hipótese adicional de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação, ainda que essa consequência seja tratada em procedimento distinto.

Como medida administrativa imediata, o agente de trânsito também pode determinar o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, até que outro condutor habilitado possa conduzi-lo. Essas medidas não se confundem com a penalidade final, que somente se consolida após o trâmite regular do processo administrativo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É possível recorrer da multa 7579-0?

Sim, é possível apresentar defesa administrativa contra a autuação, seguindo o rito estabelecido pelo próprio CTB. O condutor autuado tem direito de apresentar defesa da autuação (antes da penalidade se consolidar), recurso em primeira instância perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

A defesa pode abordar tanto questões formais quanto materiais. No campo formal, discute-se, por exemplo, se o auto de infração foi lavrado corretamente, se a notificação foi enviada dentro dos prazos legais e se os equipamentos utilizados na aferição estavam devidamente calibrados e homologados. No campo material, avalia-se se de fato havia elementos suficientes para caracterizar a influência de álcool, considerando os meios de prova reunidos no processo.

A análise técnica de cada etapa do procedimento — desde a abordagem até a lavratura do auto de infração — é o que permite identificar eventuais nulidades capazes de fundamentar a defesa. Nesse contexto, a orientação de um profissional com conhecimento específico em Direito de Trânsito auxilia na correta identificação dos pontos de defesa cabíveis em cada caso, respeitando os prazos e a forma exigidos pela legislação. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na análise de autuações como a de código 7579-0, avaliando a regularidade do procedimento adotado pela autoridade de trânsito.

Quais são os prazos para contestar a multa 7579-0?

Os prazos para apresentar defesa ou recurso contra a multa 7579-0 são contados a partir da data de recebimento de cada notificação, e variam conforme a fase do processo administrativo. Existem, em regra, momentos distintos: a defesa da autuação, o recurso à JARI após a notificação de penalidade, e o recurso ao CETRAN em caso de indeferimento pela Junta.

Cada notificação enviada pelo órgão de trânsito traz informações sobre o prazo aplicável e a forma de apresentação da defesa ou recurso, que pode ocorrer de forma física ou por meio eletrônico, a depender do estado e do sistema utilizado pelo Detran responsável. A perda desses prazos pode significar a consolidação da penalidade sem possibilidade de reversão administrativa, restando eventualmente a via judicial em situações específicas.

Por isso, ao receber qualquer notificação relacionada ao código 7579-0, é recomendável verificar imediatamente as datas mencionadas no próprio documento e organizar a reunião de provas e argumentos dentro do prazo indicado, evitando a perda do direito de defesa por decurso de tempo.

Diferença entre a infração administrativa e o crime de embriaguez ao volante

A multa 7579-0 refere-se apenas à esfera administrativa, apurada pelo órgão de trânsito, enquanto o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, tramita na esfera penal e depende da concentração de álcool aferida ultrapassar o limite estabelecido em resolução do CONTRAN. As duas apurações são independentes entre si.

Isso significa que um mesmo episódio de fiscalização pode gerar, simultaneamente, um processo administrativo (que resulta na multa, nos pontos e na suspensão do direito de dirigir) e um processo criminal (que pode resultar em detenção, multa penal e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). A defesa em cada uma dessas frentes segue rito, prazos e autoridades distintas — a administrativa tramita perante o Detran, a JARI e o CETRAN; a criminal, perante o Poder Judiciário.

Por essa razão, é comum que o condutor autuado receba, além da notificação de infração de trânsito, uma intimação para comparecer a audiência ou para apresentar defesa em inquérito ou processo penal. O acompanhamento de ambas as frentes de forma coordenada evita que decisões tomadas em uma esfera prejudiquem, sem necessidade, a estratégia de defesa na outra.

Como agir ao ser notificado pela multa 7579-0

Ao receber a notificação relacionada ao código 7579-0, o condutor deve conferir todos os dados do auto de infração — data, local, placa do veículo, condutor identificado e o meio de prova utilizado — e verificar se os prazos de defesa e recurso ainda estão em curso. Qualquer divergência entre os dados registrados e a realidade dos fatos pode ser relevante para a defesa.

Reunir documentos, imagens, boletins de ocorrência e demais registros do momento da abordagem ajuda a compor um panorama completo da situação, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade do procedimento de aferição do teor alcoólico. Também é importante verificar se o equipamento utilizado estava calibrado e se o condutor foi devidamente informado de seus direitos durante a fiscalização.

Diante da gravidade das consequências — suspensão do direito de dirigir, pontuação elevada na CNH e possível repercussão criminal —, a análise cuidadosa de cada notificação relacionada ao código 7579-0 é fundamental antes de decidir pela apresentação de defesa administrativa ou pelo simples pagamento da multa, já que o pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infração.

Tem dúvidas sobre a multa 7579-0? Converse com a Dra. Érica Avallone e entenda melhor seus direitos diante dessa notificação.

Conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).