Multa de Bafômetro Perde a Carteira? Saiba a Verdade

Multa de bafômetro perde a carteira? Entenda a resposta direta

Sim, em determinadas situações a multa de bafômetro pode levar à perda da carteira de motorista. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir por doze meses e, em caso de reincidência, cassação definitiva da CNH.

É importante diferenciar dois conceitos que costumam ser confundidos: a suspensão do direito de dirigir, aplicada já na primeira autuação por embriaguez ao volante, e a cassação da carteira, uma penalidade mais severa reservada aos casos de reincidência dentro de um período determinado. Nem toda multa de bafômetro implica a perda definitiva da CNH, mas todas elas — comprovadas por teste, exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou mesmo por recusa ao teste — resultam em suspensão do direito de dirigir, o que na prática impede o condutor de circular legalmente durante o período fixado pela autoridade de trânsito.

Qual é a diferença entre suspensão e cassação da CNH na embriaguez ao volante?

A suspensão retira temporariamente o direito de dirigir, por prazo determinado (normalmente 12 meses na primeira autuação por embriaguez), enquanto a cassação extingue a habilitação, exigindo que o motorista realize todo o processo de obtenção da CNH novamente após cumprido o prazo legal. São penalidades distintas, com efeitos e prazos diferentes previstos no CTB.

Durante a suspensão, o documento físico ou digital fica retido, mas o vínculo do condutor com a habilitação permanece — ao final do período, ele volta a poder dirigir normalmente, desde que cumpridas eventuais exigências, como curso de reciclagem. Já na cassação, prevista no artigo 263 do CTB, a habilitação deixa de existir juridicamente. O motorista cassado só pode voltar a dirigir depois de decorrido o prazo legal e de submeter-se a novos exames, como se estivesse tirando a carteira pela primeira vez. Essa distinção é decisiva para entender o real alcance da expressão "perder a carteira" quando associada à multa de bafômetro.

Quais artigos do CTB tratam da multa de bafômetro?

Os principais dispositivos aplicáveis são os artigos 165 e 165-A do CTB, que tratam, respectivamente, de dirigir sob influência de álcool e de recusar-se a realizar os testes ou exames solicitados pela autoridade de trânsito. Ambas as condutas são classificadas como infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Art. 165 — dirigir sob influência de álcool

O artigo 165 do CTB tipifica a conduta de dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Trata-se de infração gravíssima, com multa (multiplicada por dez em relação ao valor-base) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Como medida administrativa imediata, a autoridade pode reter o veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolher a CNH no local da abordagem.

Art. 165-A — recusa ao teste do bafômetro

O artigo 165-A foi incluído no CTB justamente para equiparar a recusa ao teste às mesmas penalidades da embriaguez comprovada. Isso significa que recusar-se a soprar o bafômetro não afasta a punição: o condutor pode ser autuado com base em outros elementos de prova, como sinais clínicos de embriaguez, vídeo da abordagem ou depoimento dos agentes, e a penalidade aplicada será, em regra, equivalente à do artigo 165.

Art. 263 — cassação por reincidência

O artigo 263, inciso II, do CTB prevê a cassação da CNH quando o condutor reincide na prática das infrações previstas nos artigos 165, 173, 174 e 175 dentro do período de 12 meses. É esse dispositivo que efetivamente conecta a multa de bafômetro à perda definitiva da carteira — não a autuação isolada, mas a repetição da conduta dentro do prazo legal.

Como funciona o processo administrativo após a autuação por embriaguez ao volante?

O processo administrativo segue etapas formais previstas no CTB: lavratura do auto de infração, notificação de autuação, prazo para defesa prévia, notificação de penalidade e, então, possibilidade de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Cada etapa tem prazo próprio, e o não cumprimento pode gerar a perda do direito de contestar.

Desde o momento da abordagem, é fundamental verificar se todos os requisitos formais foram observados: identificação correta do condutor e do veículo, presença de testemunhas quando exigido, funcionamento e calibração do etilômetro, e respeito aos prazos de notificação. Irregularidades nesse trâmite podem ser arguidas na defesa administrativa e influenciam diretamente o resultado do processo, inclusive quanto à manutenção ou não da suspensão do direito de dirigir.

É possível recorrer da multa de bafômetro para evitar a perda da carteira?

Sim, o condutor autuado tem direito a apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso administrativo contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo indicado na notificação, instruído com os documentos e argumentos pertinentes ao caso, e pode ser dirigido à JARI e, se necessário, ao CETRAN.

Entre os pontos comumente analisados em um recurso estão a regularidade da abordagem, a validade técnica do teste do bafômetro, a observância do direito à ampla defesa e eventuais vícios na notificação. O recurso não suspende automaticamente os efeitos da penalidade em todos os casos, por isso é importante observar as orientações específicas contidas na notificação recebida e os prazos processuais aplicáveis ao caso concreto.

O que muda quando há reincidência dentro de 12 meses?

A reincidência dentro do período de 12 meses é o fator que transforma a suspensão em cassação definitiva da CNH, conforme o artigo 263 do CTB. Ou seja, um segundo episódio de embriaguez ao volante — ou de recusa ao teste — cometido dentro desse intervalo agrava significativamente a consequência para o condutor, encerrando o vínculo com a habilitação até então vigente.

Esse é o ponto central para responder com precisão à pergunta sobre se a multa de bafômetro "perde a carteira": na primeira autuação, a penalidade típica é a suspensão temporária; a perda definitiva da CNH está condicionada à reincidência dentro do prazo legal. Por isso, entender exatamente qual penalidade foi aplicada — e em que contexto — é essencial para dimensionar as consequências reais de cada autuação.

O que fazer imediatamente após ser autuado por embriaguez ao volante?

O primeiro passo é ler com atenção a notificação de autuação, verificando o artigo do CTB indicado, os prazos para defesa e recurso, e a penalidade aplicada. Reunir documentos, registros da abordagem e, quando possível, orientação especializada dentro dos prazos legais amplia as chances de uma análise adequada do caso perante os órgãos de trânsito.

Guardar cópias de todas as notificações recebidas, anotar datas de recebimento e observar rigorosamente os prazos processuais são cuidados que fazem diferença no desenrolar do processo administrativo. Como cada autuação possui particularidades — tipo de prova utilizada, se houve recusa ao teste, se há histórico de infrações anteriores —, a análise deve considerar o conjunto de elementos do caso, e não apenas o artigo do CTB citado na notificação.

A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os efeitos da multa de bafômetro, os prazos de defesa e recurso e as diferenças entre suspensão e cassação da CNH previstas no CTB.

Tem dúvidas sobre se a multa de bafômetro perde a carteira no seu caso? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos diante do processo administrativo de trânsito.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).