É a penalidade pecuniária aplicada ao condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool, constatada por etilômetro ou outros meios de prova. Está prevista no artigo 165 do CTB e é classificada como infração gravíssima, acompanhada de medidas administrativas como suspensão da CNH e retenção do veículo.
Lei Seca | Infrações de Trânsito
Multa de Bafômetro: Valor e Como Recorrer
A multa de bafômetro é aplicada a quem dirige sob efeito de álcool. Confira o valor, a classificação da infração e como recorrer da autuação.
O que é a multa de bafômetro?
A multa de bafômetro é a penalidade aplicada ao condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool, constatada por meio do teste do etilômetro ou de outros meios de prova admitidos em lei. A infração está prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e é classificada como gravíssima.
Além da multa, o condutor autuado está sujeito à suspensão do direito de dirigir e à retenção do veículo no local da fiscalização. A recusa em realizar o teste, prevista no artigo 165-A, recebe tratamento equivalente para fins de penalidade.
Qual o valor da multa de bafômetro?
O valor da multa de bafômetro corresponde ao valor-base das infrações gravíssimas multiplicado por dez, conforme determina o artigo 165 do CTB. Esse multiplicador torna a penalidade significativamente mais alta em comparação com outras infrações gravíssimas do Código de Trânsito.
Como os valores-base podem ser atualizados por normas complementares, recomenda-se confirmar o montante exato diretamente na notificação de autuação ou junto ao órgão de trânsito responsável, evitando informações desatualizadas.
Como funciona o recurso contra a multa de bafômetro?
O recurso contra a multa de bafômetro é apresentado primeiro como defesa prévia ao órgão autuador e, se indeferido, como recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O objetivo é demonstrar vícios no procedimento, como falhas na calibração do equipamento ou ausência de garantias processuais.
A análise de cada caso deve considerar o boletim de ocorrência, o laudo do teste e a conduta do agente de trânsito no momento da abordagem, pois irregularidades nesses documentos podem fundamentar a anulação da autuação.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os prazos e requisitos formais para contestar autuações relacionadas à Lei Seca.
Conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo CTB, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.
Base legalArt. 165 do CTB
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Valor da multaMulta multiplicada por 10
O próprio artigo 165 determina que a multa aplicada seja multiplicada por dez em relação ao valor-base das infrações gravíssimas, tornando a penalidade mais severa.
Medida administrativaSuspensão da CNH e retenção do veículo
Além da multa, o condutor autuado está sujeito à suspensão do direito de dirigir e à retenção do veículo, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.
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