O art. 165 do CTB prevê multa multiplicada por dez em relação ao valor padrão da penalidade, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. O valor exato depende da atualização do valor de referência das multas de trânsito nos órgãos competentes.
Lei Seca e Infrações de Trânsito
Multa Embriaguez no Trânsito: Entenda a Penalidade
A multa por embriaguez ao volante está entre as infrações mais graves do CTB, com valor multiplicado e suspensão da CNH.
O que é a multa embriaguez?
A multa embriaguez é a penalidade pecuniária aplicada ao condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, conforme o art. 165 do CTB. A infração é classificada como gravíssima e pode ser constatada por teste de etilômetro, exame clínico ou sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora.
A caracterização não depende exclusivamente do bafômetro. O art. 277 do CTB autoriza que a autoridade de trânsito utilize outros meios de prova em vídeo, imagem ou perícia técnica, o que amplia as situações em que a multa embriaguez pode ser lavrada durante uma fiscalização.
Como é calculado o valor da multa embriaguez?
O valor da multa embriaguez é calculado com base na multiplicação por dez do valor padrão da penalidade pecuniária prevista no CTB, conforme determina o art. 165. Esse valor de referência é atualizado periodicamente pelos órgãos de trânsito, de modo que o montante final pode variar conforme a data da autuação.
Além do valor multiplicado, a infração gera a suspensão do direito de dirigir por doze meses e o recolhimento do documento de habilitação, medidas administrativas que acompanham a aplicação da multa desde o momento da autuação.
Quais as consequências além da multa embriaguez?
As consequências da multa embriaguez vão além do valor pecuniário: incluem suspensão da CNH por doze meses, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e, dependendo do caso, enquadramento como crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB.
A distinção entre a infração administrativa e o crime de trânsito depende de fatores como o índice de alcoolemia constatado e a forma de comprovação utilizada. Por isso, compreender os limites de cada situação é importante para avaliar corretamente as implicações da autuação.
A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que cada autuação por embriaguez deve ser analisada individualmente, considerando o procedimento adotado pela autoridade e a regularidade das provas apresentadas no auto de infração.
Conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A infração de dirigir sob influência de álcool está entre as classificadas como gravíssimas pelo CTB, categoria de maior severidade.
MultaMultiplicada por dez
O art. 165 do CTB prevê multa aplicada no valor multiplicado por dez em relação à penalidade pecuniária padrão.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa, o condutor autuado fica sujeito à suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses.
Base legalArt. 165, CTB
A penalidade está prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
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