O valor da multa por lei seca é de R$ 2.934,70, valor resultante da multiplicação por dez da multa-base das infrações gravíssimas, conforme o art. 165 do CTB. Essa multa é aplicada sempre que o condutor for flagrado dirigindo sob influência de álcool, independentemente da concentração detectada no teste do etilômetro.
Lei Seca e Embriaguez ao Volante
Multa Lei Seca Valor: Quanto Custa e Quantos Pontos na CNH
Descubra qual é o valor da multa por lei seca no Brasil. Saiba a classificação da infração, os pontos na CNH e a base legal no CTB.
Qual é o valor da multa por lei seca?
A multa por lei seca corresponde à penalidade prevista no art. 165 do CTB para dirigir sob influência de álcool, classificada como infração gravíssima. O valor é obtido pela multiplicação por dez da multa-base das infrações gravíssimas, resultando em R$ 2.934,70, aplicado independentemente da quantidade de álcool detectada no teste do etilômetro.
Esse valor não varia conforme o grau de embriaguez constatado: a partir do momento em que se comprova a influência de álcool na condução, incide a multa integral prevista em lei, sem gradação proporcional à concentração alcoólica.
Quais são as penalidades além da multa?
Além da multa de R$ 2.934,70, o condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool está sujeito à suspensão do direito de dirigir por 12 meses e à retenção do veículo no local da abordagem, conforme o art. 165 do CTB. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, o valor da multa é duplicado.
A infração também acarreta o acréscimo de pontos na carteira de habilitação, o que pode influenciar processos futuros de suspensão do direito de dirigir, ainda que decorrentes de infrações diversas.
Como a embriaguez ao volante é comprovada?
A comprovação pode ocorrer por meio do teste do etilômetro (bafômetro), exame de sangue ou pela verificação de sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora, observados por agente de trânsito, conforme o art. 277 do CTB. A recusa em realizar o teste gera as mesmas consequências administrativas previstas para a constatação da embriaguez.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os direitos de defesa em autuações relacionadas à lei seca e demais infrações associadas à condução sob efeito de álcool.
É possível recorrer da multa por lei seca?
Sim, o condutor autuado pode apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso administrativo contra a multa por lei seca, contestando eventuais vícios na autuação, na aplicação do etilômetro ou no cumprimento do devido processo legal. Os prazos e instâncias de recurso seguem o disposto no CTB e nas resoluções do CONTRAN.
Tem dúvidas sobre o valor da multa por lei seca? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração de natureza gravíssima, conforme o art. 165 do CTB, o que justifica o valor elevado da multa e a suspensão do direito de dirigir.
Base legalArt. 165 do CTB
O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Valor da multaR$ 2.934,70
O valor corresponde ao valor-base das infrações gravíssimas multiplicado por dez, aplicado independentemente da concentração de álcool constatada no teste do etilômetro.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
Além da multa, o condutor autuado por lei seca fica sujeito à suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.
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